Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADO POSITIVO. REQUISITO PARA RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. A RESPONSABILIDADE DOS LABORATÓRIOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE EXAMES TOXICOLÓGICOS É OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDE DE CULPA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14 ... (Continua)