Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADO POSITIVO PARA COCAÍNA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por ADÃO LEVATE contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida em face de SODRÉ SL DIAGNÓSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA e LABTOX LABORATÓRIO TOXICOLÓGICO LTDA. O autor alegou que, ao realizar exame toxicológico exigido para renovação de sua CNH, obteve resultado positivo para cocaína, o que lhe causou constrangimento e prejuízos profissionais. Sustentou erro no exame e pediu indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 e o ressarcimento de R$170,00 referente a novo exame realizado. A sentença afastou a ilegitimidade passiva da segunda ré, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova e concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço, julgando improcedentes os pedidos. O autor interpôs apelação sustentando a ocorrência de erro técnico e os danos decorrentes do resultado. ... (Continua)