Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CDC - MOTORISTA PROFISSIONAL - EXAME TOXICOLÓGICO - RESULTADO POSITIVO - PROVA E CONTRAPROVA - FALHA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS INDEVIDOS.

Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas relativas à prestação dos serviços. ... (Continua)