Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECURSO DEFENSIVO - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPERTINÊNCIA - PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO - INDEFERIMENTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPROVIMENTO.

Vê-se que o douto magistrado agiu com costumeiro acerto, por não haver nenhuma prova produzida nos autos a justificar que o apelante, ao tempo da ação criminosa, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. ... (Continua)