estudante de direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Relação de emprego. Estagiário. Contrato de estágio. Descaracterização. Vínculo de emprego reconhecido. Estudante de direito. Atendimento a ligação telefônica. Lei 6.494/97, art. 1º. CLT, art. 3º.

«Segundo o disposto no § 3º, do Lei 6.494/1997, art. 1º o estágio tem por escopo proporcionar a complementação da aprendizagem do estudante. Na presente hipótese, é incontroverso que o labor da estagiária não se relacionava com o currículo da faculdade, pois a Reclamante, estudante do curso de Direito, tinha como única atividade na empresa o atendimento de ligações telefônicas. Não tendo sido cumprida a principal finalidade do estágio, não há como se reconhecer a validade desse contrato, ante a ausência de um dos seus requisitos materiais.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Assistência judiciária. Não comprovação da condição de miserabilidade. Aquisição de veículo com 48 prestações mensais de R$ 586,86, sendo de R$17.442,88 o valor do contrato. Agravante estudante de Direito na Universidade Mackenzie com mensalidade no valor de R$1.640,00. Decisão mantida.

3 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DO USO DA TORNOZELEIRA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE É PORTADOR DE DIABETES E É ESTUDANTE DE DIREITO, FAZENDO ESTAGIO NA DEFENSORIA PUBLICA -NÃO ACOLHIMENTO - AUSENCIA DE QUALQUER EVIDENCIA QUE O USO DO EQUIPAMENTO PREJUDIQUE O TRATAMENTO CONTRA A DIABETES OU QUE IMPEÇA OU DIFICULTE O ESTAGIO, SENDO CERTO QUE A FUNÇÃO DE ESTAGIARIO DE DIREITO EXIGE VESTIMENTA ADEQUADA QUE SEQUER DEIXA O EQUIPAMENTO À MOSTRA - AUSENCIA DE DEMOSNTRAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO COMPRIMENTO DA PENA EM PAD COM MONITORAMENTO ELETRONICO - AGRAVO IMPROVIDO.

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. HORÁRIO ESPECIAL DE ESTUDANTE. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto por Beatriz Carla da Silva Honorato contra o Secretário Municipal de Saúde de Campinas, visando a concessão de horário especial de estudante, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 98 e Decreto 1.590/1995, art. 6º, por ser servidora pública municipal e estudante de Obstetrícia. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de horário especial de estudante a servidora pública municipal, com base em legislação federal aplicável a servidores da União. III. Razões de decidir: A Lei 8.112/1990 aplica-se exclusivamente aos servidores públicos da União, não abrangendo servidores municipais. A legislação municipal não prevê a concessão de horário especial para estudantes, e a concessão do benefício sem previsão legal violaria o princípio da legalidade, conforme CF/88, art. 37, caput. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... (Continua)

5 - TRT2 Relação de emprego. Estagiário. Contrato de estágio. Estudante de direito. Regulamentação pela Lei 8.906/1994 e supletiva/subsidiariamente pela Lei 11.788/2008. Sendo lei específica o disposto na Lei 8.906/1994 prevalece sobre a Lei 11.788/2008, pelo que válida a figura do estagiário já formado, afastando a necessária participação de instituição de ensino na avença. Contudo, a inobservância dos requisitos legais aspecto formal (Lei 6.494/1977, Decreto 84.497/1982, e atualmente Lei 11.788/2008, bem como, para o presente caso, da Lei 8.906/1994) , por si só, enseja o reconhecimento da relação de emprego e de todos os direitos decorrentes. No presente caso, embora formalmente válido, no plano real, a Reclamante ativava-se como se empregada fosse, razão pela qual desvirtuado o contrato de estágio.

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (P-FIES). CONTRATO NÃO FORMALIZADO PELA ESTUDANTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO À EDUCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUDANTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PROFESSOR DE APOIO. DEVER DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que determinou a disponibilização de professor de apoio para estudante diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escola da rede pública estadual de ensino. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. POSSIBILIDADE.

Sentença de parcial procedência condenando o réu a prestar alimentos à autora no valor correspondente a 20% de seus ganhos brutos, excluídos os descontos legais; e 50% do salário-mínimo, na hipótese de ausência do vínculo empregatício. Irresignação do réu. Tem direito subjetivo aos alimentos filho que, conquanto tenha atingido a maioridade, é estudante universitário e não pode prover o próprio sustento, tendo em vista a obrigação alimentar dos pais calcada no parentesco e na solidariedade familiar. In casu, estão presentes os requisitos para a fixação da obrigação alimentar em favor da filha maior, a qual deve perdurar até a conclusão do curso de ensino superior ou até que complete 24 anos de idade, o que acontecer primeiro. Atendida a proporcionalidade prescrita nos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.703. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - STF Direito administrativo. Adpf. Novas regras referentes ao fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Fies. Impossibilidade de aplicação retroativa. Liminar referendada.

«1. O art. 3º da Portaria Normativa MEmenda Constitucional 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEmenda Constitucional 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARTICULARES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR. TRANSPORTE ESCOLAR ESPECIALIZADO PARA ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo Município de Curitiba contra decisão que deferiu liminar em agravo de instrumento, determinando a disponibilização de transporte escolar especializado a estudante com deficiência, sob pena de multa diária. O agravante sustenta que a decisão contraria os critérios do Decreto Municipal 1.334/2018, que estabelece critério preferencial de renda para a concessão do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou liminarmente a disponibilização de transporte escolar especializado ao estudante deve ser mantida, considerando os critérios estabelecidos pelo Decreto Municipal 1.334/2018 e a alegação de que o estudante não possui renda familiar inferior a três salários mínimos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte agravante não agregou elementos capazes de alterar o entendimento do relator no que tange à ausência de probabilidade de provimento do recurso de agravo de instrumento.4. A decisão liminar que determinou a disponibilização de transporte escolar especializado não ignorou a existência da ordem de preferência estabelecida pelo Decreto Municipal 1.334/2018 e tampouco descartou a desnecessidade de sua observância, destacando, apenas, que aqueles com renda superior a 3 salários mínimos também podem se beneficiar do serviço de transporte ofertado, desde que observada prioridade no atendimento aos estudantes com menor renda, com maior grau de comprometimento, com Benefício de Prestação Continuada e integrante de família beneficiária do Bolsa Família, conforme estabelece o art. 4º do referido diploma normativo.5. No caso concreto, a negativa de renovação do benefício anteriormente usufruído pelo estudante foi pautada, unicamente, na afirmação genérica de que o limite de renda foi ultrapassado pela representante do agravado. Tampouco foi demonstrada, até o momento, a existência de estudantes em situação prioritária em relação ao recorrido.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno conhecido e não provido.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.021, § 4º; Decreto 1.334/2018, art. 4º.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO - INADIMPLÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

De acordo com o §3º, do art. 34, da Portaria Normativa 2, de 31 de março de 2008, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, o aditamento é de inteira responsabilidade do estudante. Cabe ao aluno realizar o pagamento do débito junto à Instituição de ensino, caso não tenha concretizado os aditamentos semestrais do contrato celebrado com o fundo financiador da forma correta. Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I vigente, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o, II, do mesmo dispositivo legal.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Advogado. Recurso assinado por estagiário. Abertura de prazo para regularização com base no CPC/1973, art. 13. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 8.906/94, art. 3º, § 2º. I.

«Considera-se deficiente a instrução do agravo de instrumento assinado por estagiário, vez que o estudante de direito, ainda que inscrito nos quadros da OAB, somente pode praticar tal ato em conjunto com advogado e sob a supervisão deste. É inadmissível a abertura de prazo para a regularização do agravo de instrumento assinado apenas por estagiário de direito, sendo inaplicável, portanto, o disposto no CPC/1973, art. 13, nas instâncias extraordinárias.... (Continua)

14 - STJ Ensino superior. Estudante filho de integrante das Forças Armadas. Remoção. Transferência de matrícula. Direito assegurado.

«Estudante universitário filho e dependente de Oficial das Forças Armadas, removido para outra Unidade da Federação, tem direito à transferência de matrícula para estabelecimento de ensino congênere localizado no Município da nova sede de serviço do seu genitor ou no mais próximo.... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Previdência. Estudante. Segurado. Guarda. Comprovação. Condição de dependente. Direito à assistência. Equiparação a filho. Estatuto do menor e do adolescente. Apelação cível. Previdência pública. Manutenção da condição de dependente de segurada após a maioridade, em face da condição de estudante. Guarda.

«Tendo em vista que o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, caput e § 3º estabelece que a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional, é de ser interpretado o inciso III do art. 2º da Lei Municipal 4.992/2007, em prol daqueles postos sob a guarda da segurada. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - REVISÃO - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MAIORIDADE CIVIL - ESTUDANTE - NECESSIDADE COMPROVADA - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO.

Mantem-se o valor do encargo alimentar fixado em benefício do alimentando que dele continua necessitando, sobretudo por ele se encontrar estudando e não ter havido redução da capacidade econômica do alimentante. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR ESCOLAR PARA ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO AJUIZADA VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR ESCOLAR A ESTUDANTE COM DIAGNÓSTICO DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL/SÍNDROME DE DOWN, MATRICULADO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE FORNECER PROFISSIONAL DE APOIO DURANTE O PERÍODO LETIVO, ASSEGURANDO A INCLUSÃO ESCOLAR DO ALUNO. O ENTE ESTADUAL INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO PROFISSIONAL E ALEGANDO QUE A EDUCAÇÃO ESPECIAL PRESTADA POR MEIO DE SALA DE RECURSOS SERIA SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO ALUNO.... (Continua)

18 - STJ Direito administrativo. Mandado segurança. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Fies. Lei 10.260/2001. Portaria ministerial. Efeitos concretos. Legitimidade do ato.

1 - Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda. entidade mantenedora da Faculdade de Castanhal, contra ato supostamente ilegal e abusivo do Ministro de Estado da Educação, emanado da Portaria Normativa 1, de 22 de janeiro de 2010, que impossibilitou a sua adesão ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ESTUDANTE COM TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO ESCOLAR. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Fies. Concessão de financiamento. Vedação à concessão de novo financiamento a estudante beneficiado anteriormente pelo programa. Portaria normativa 10, de 30 de abril de 2010. Ausência de ilegalidade.

«1. Insurge-se o impetrante contra a imposição de restrições à obtenção do financiamento estudantil de que trata a Lei 10.260/2001 - FIES, segundo os ditames da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, editada pelo Ministro de Estado da Educação. Defende a ilegalidade da previsão que veda a inscrição no FIES a estudante que já tenha obtido esse mesmo financiamento anteriormente (art. 9º, II, da Portaria Normativa 10/2010). ... (Continua)