Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. HORÁRIO ESPECIAL DE ESTUDANTE. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto por Beatriz Carla da Silva Honorato contra o Secretário Municipal de Saúde de Campinas, visando a concessão de horário especial de estudante, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 98 e Decreto 1.590/1995, art. 6º, por ser servidora pública municipal e estudante de Obstetrícia. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de horário especial de estudante a servidora pública municipal, com base em legislação federal aplicável a servidores da União. III. Razões de decidir: A Lei 8.112/1990 aplica-se exclusivamente aos servidores públicos da União, não abrangendo servidores municipais. A legislação municipal não prevê a concessão de horário especial para estudantes, e a concessão do benefício sem previsão legal violaria o princípio da legalidade, conforme CF/88, art. 37, caput. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... (Continua)