Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Estagiário. Contrato de estágio. Estudante de direito. Regulamentação pela Lei 8.906/1994 e supletiva/subsidiariamente pela Lei 11.788/2008. Sendo lei específica o disposto na Lei 8.906/1994 prevalece sobre a Lei 11.788/2008, pelo que válida a figura do estagiário já formado, afastando a necessária participação de instituição de ensino na avença. Contudo, a inobservância dos requisitos legais aspecto formal (Lei 6.494/1977, Decreto 84.497/1982, e atualmente Lei 11.788/2008, bem como, para o presente caso, da Lei 8.906/1994) , por si só, enseja o reconhecimento da relação de emprego e de todos os direitos decorrentes. No presente caso, embora formalmente válido, no plano real, a Reclamante ativava-se como se empregada fosse, razão pela qual desvirtuado o contrato de estágio.