1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO. ERRO SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO ERRO SUBSTANCIAL ALEGADO. RECURSO PROVIDO.
Para a verificação de erro substancial decorrente da contratação de produto bancário diverso, é necessária a presença de indícios que demonstrem o desconhecimento ou falso conhecimento a respeito das condições do contrato. Sendo assim, ausentes tais elementos, deve ser revogada a tutela de urgência concedida.... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO - RECURSO DESPROVIDO.
1.A ocorrência de erro substancial, caracterizada pela falta de transparência e clareza na contratação, justifica a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, consoante entendimento fixado no IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73). ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO REGULAR - RECURSO DESPROVIDO.
1.A ocorrência de erro substancial, caracterizada pela falta de transparência e clareza na contratação, justifica a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, consoante entendimento fixado no IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73). ... ()
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4 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por ELIANE SANTOS SILVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual, inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta em face do BANCO DAYCOVAL S/A. ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INTERESSE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - TEMA 73 IRDR/TJMG - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O PRÉVIO CONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR DA MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO AVENÇADO - NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO VERIFICADA
- Oexame de eventual erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado deve ser realizado conforme as balizas estabelecidas no IRDR/TJMG 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), que versa sobre a temática. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PARCELA MÍNIMA DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO - CRÉDITO DECORRENTE DE SAQUE RECEBIDO VIA TED - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO.
A Segunda Seção Cível do TJMG, ao julgar o IRDR de 1.0000.20.602263-4/001, fixou a tese de que: Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. O erro substancial é aquele que se afigura como causa determinante do ato negocial e deve alcançar a declaração de vontade em sua substância (e não em pontos acidentais), em conformidade como CCB, art. 139. Se comprovado que o consumidor tinha ciência das condições da contração da operação de mútuo por meio de cartão de crédito consignado, ficará afastada a tese de ocorrência erro substancial quanto à declaração de sua vontade.... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INTERESSE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - TEMA 73 IRDR/TJMG - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O PRÉVIO CONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR DA MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO AVENÇADO - NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO VERIFICADA
- Oexame de eventual erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado deve ser realizado conforme as balizas estabelecidas no IRDR/TJMG 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), que versa sobre a temática. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INTERESSE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - TEMA 73 IRDR/TJMG - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O PRÉVIO CONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR DA MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO AVENÇADO - NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO VERIFICADA
- Oexame de eventual erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado deve ser realizado conforme as balizas estabelecidas no IRDR/TJMG 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), que versa sobre a temática. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO SOBRE RMC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA NÃO CABIMENTO.
- Aparte que contrata o produto de cartão de crédito consignado - RMC acreditando ser empréstimo de crédito consignado tradicional, age em erro substancial. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO. 1.
Aplica-se o prazo decadencial de quatro anos previsto no caput do art. 178 do Código Civil à pretensão de anulação da contratação de contrato de cartão de crédito consignado por erro substancial. 2. A contagem inicia-se da celebração do contrato supostamente viciado.... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO. 1.
Aplica-se o prazo decadencial de quatro anos previsto no caput do art. 178 do Código Civil à pretensão de anulação da contratação de contrato de cartão de crédito consignado por erro substancial. 2. A contagem inicia-se da celebração do contrato supostamente viciado.... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO. 1.
Aplica-se o prazo decadencial de quatro anos previsto no caput do art. 178 do Código Civil à pretensão de anulação da contratação de contrato de cartão de crédito consignado por erro substancial. 2. A contagem inicia-se da celebração do contrato supostamente viciado.... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO. 1.
Aplica-se o prazo decadencial de quatro anos previsto no caput do art. 178 do Código Civil à pretensão de anulação da contratação de contrato de cartão de crédito consignado por erro substancial. 2. A contagem inicia-se da celebração do contrato supostamente viciado.... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO. 1.
Aplica-se o prazo decadencial de quatro anos previsto no caput do art. 178 do Código Civil à pretensão de anulação da contratação de contrato de cartão de crédito consignado por erro substancial. 2. A contagem inicia-se da celebração do contrato supostamente viciado.... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO. 1.
Aplica-se o prazo decadencial de quatro anos previsto no caput do art. 178 do Código Civil à pretensão de anulação da contratação de contrato de cartão de crédito consignado por erro substancial. 2. A contagem inicia-se da celebração do contrato supostamente viciado.... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO. 1.
Aplica-se o prazo decadencial de quatro anos previsto no caput do art. 178 do Código Civil à pretensão de anulação da contratação de contrato de cartão de crédito consignado por erro substancial. 2. A contagem inicia-se da celebração do contrato supostamente viciado.... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO. 1.
Aplica-se o prazo decadencial de quatro anos previsto no caput do art. 178 do Código Civil à pretensão de anulação da contratação de contrato de cartão de crédito consignado por erro substancial. 2. A contagem inicia-se da celebração do contrato supostamente viciado.... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO. 1.
Aplica-se o prazo decadencial de quatro anos previsto no caput do art. 178 do Código Civil à pretensão de anulação da contratação de contrato de cartão de crédito consignado por erro substancial. 2. A contagem inicia-se da celebração do contrato supostamente viciado.... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO. 1.
Aplica-se o prazo decadencial de quatro anos previsto no caput do art. 178 do Código Civil à pretensão de anulação da contratação de contrato de cartão de crédito consignado por erro substancial. 2. A contagem inicia-se da celebração do contrato supostamente viciado.... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO. 1.
Aplica-se o prazo decadencial de quatro anos previsto no caput do art. 178 do Código Civil à pretensão de anulação da contratação de contrato de cartão de crédito consignado por erro substancial. 2. A contagem inicia-se da celebração do contrato supostamente viciado.... ()
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21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO. 1.
Aplica-se o prazo decadencial de quatro anos previsto no caput do art. 178 do Código Civil à pretensão de anulação da contratação de contrato de cartão de crédito consignado por erro substancial. 2. A contagem inicia-se da celebração do contrato supostamente viciado.... ()
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22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE - INFORMAÇÕES CLARAS E OBJETIVAS - DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PARCELA MÍNIMA DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO - CRÉDITO DECORRENTE DE SAQUE RECEBIDO VIA TED - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO.
A Segunda Seção Cível do TJMG, ao julgar o IRDR de 1.0000.20.602263-4/001, fixou a tese de que: Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. O erro substancial é aquele que se afigura como causa determinante do ato negocial e deve alcançar a declaração de vontade em sua substância (e não em pontos acidentais), em conformidade como CCB, art. 139. Se comprovado que o consumidor tinha ciência das condições da contração da operação de mútuo por meio de cartão de crédito consignado, ficará afastada a tese de ocorrência erro substancial quanto à declaração de sua vontade.... ()
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23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO- ERRO SUBSTANCIAL - IRDR
6022634.50.2020.8.13.0000, TEMA 73 - NÃO APLICÁVEL - EQUIPARAÇÃO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. ... ()
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24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL.
- Ainvalidação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento requer a demonstração de erro substancial e escusável quanto a natureza do contrato.... ()
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25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL -DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO- CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.
1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 4. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 2. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios como a I) a ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado; II) a ausência de informações no contrato sobre a forma de cobrança; III) a existência de saque efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor; IV) a não utilização do cartão de crédito como tal, mas apenas da função saque. 3. Não há falar em erro substancial quando as circunstâncias do caso concreto demostram que o consumidor foi adequadamente informado a respeito da modalidade contratual e, além disso, utilizou o cartão de crédito para realização de compras e/ou saques.... ()
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26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO REVISIONAL - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.
1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios como a: I) a ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado; II) a ausência de informações no contrato sobre a forma de cobrança; III) a existência de saque efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor; IV) a não utilização do cartão de crédito como tal, mas apenas da função saque. 4. Não há falar em erro substancial quando as circunstâncias do caso concreto demostram que o consumidor foi adequadamente informado a respeito da modalidade contratual, bem como utilizou regularmente do cartão para compras e saque.... ()
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27 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença da Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. O autor alegou não ter contratado cartão de crédito consignado e sustentou erro substancial na contratação, pleiteando a nulidade do contrato, a conversão da dívida para empréstimo consignado, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença entendeu regular a contratação e afastou a alegação de erro substancial, considerando que o autor tinha plena ciência da modalidade contratada. ... ()
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28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - PROCESSO EXTINTO.
1.A ocorrência de erro substancial, caracterizada pela falta de transparência e clareza na contratação, justifica a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, consoante entendimento fixado no IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73). ... ()
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29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A ocorrência de erro substancial, caracterizada pela falta de transparência e clareza na contratação, justifica a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, consoante entendimento fixado no IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73). ... ()
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30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA.
1.De acordo com o art. 178, II, do CC, é «de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro substancial, «do dia em que se realizou o negócio jurídico". ... ()
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31 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. CONTRATO VÁLIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO REVISIONAL - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.
1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios como a: I) a ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado; II) a ausência de informações no contrato sobre a forma de cobrança; III) a existência de saque efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor; IV) a não utilização do cartão de crédito como tal, mas apenas da função saque. 4. Não há falar em erro substancial quando as circunstâncias do caso concreto demostram que o consumidor foi adequadamente informado a respeito da modalidade contratual.... ()
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33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO REVISIONAL - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.
1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios como a: I) a ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado; II) a ausência de informações no contrato sobre a forma de cobrança; III) a existência de saque efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor; IV) a não utilização do cartão de crédito como tal, mas apenas da função saque. 4. Não há falar em erro substancial quando as circunstâncias do caso concreto demostram que o consumidor foi adequadamente informado a respeito da modalidade contratual.... ()
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34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO. USO DO CARTÃO PARA SAQUE DIVERSAS VEZES. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE.
-De acordo com o entendimento firmado em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR-Tema 73), quando comprovado o erro substancial, é viável a anulação do contrato de cartão de crédito consignado que ensejou as os descontos em folha de pagamento. ... ()
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35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - ART. 178, II, CC.
-Nos termos do art. 178, II, do CC, o direito de anular o negócio jurídico havido em erro substancial se sujeita a prazo de natureza decadencial, sendo que a sua fluência inicial se opera a partir da realização do negócio. ... ()
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36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - ART. 178, II, CC.
-Nos termos do art. 178, II, do CC, o direito de anular o negócio jurídico havido em erro substancial se sujeita a prazo de natureza decadencial, sendo que a sua fluência inicial se opera a partir da realização do negócio. ... ()
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37 - TJMG APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL.
Ainvalidação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento requer a demonstração de erro substancial e escusável quanto a natureza do contrato. ... ()
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38 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 1.0000.20.602263-4/001. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A 2ª
Seção Cível, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.20.602263-4/001, pacificou a controvérsia que existia a respeito do «cartão de crédito consignado, fixando, dentre outras, a tese central de que «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". 2 - Sem a comprovação de erro substancial, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes.... ()
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39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 1.0000.20.602263-4/001. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1 - A 2ª
Seção Cível, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.20.602263-4/001, pacificou a controvérsia que existia a respeito do «cartão de crédito consignado, fixando, dentre outras, a tese central de que «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". 2 - Sem a comprovação de erro substancial, os pedidos devem ser julgados improcedentes.... ()
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40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO REVISIONAL - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.
1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios como a: I) a ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado; II) a ausência de informações no contrato sobre a forma de cobrança; III) a existência de saque efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor; IV) a não utilização do cartão de crédito como tal, mas apenas da função saque. 4. Não há falar em erro substancial quando as circunstâncias do caso concreto demostram que o consumidor foi adequadamente informado a respeito da modalidade contratual e, além disso, utilizou o cartão de crédito para realização de compras.... ()
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41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.
1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios como a I) a ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado; II) a ausência de informações no contrato sobre a forma de cobrança; III) a existência de saque efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor; IV) a não utilização do cartão de crédito como tal, mas apenas da função saque. 4. Não há falar em erro substancial quando as circunstâncias do caso concreto demostram que o consumidor foi adequadamente informado a respeito da modalidade contratual e, além disso, utilizou o cartão de crédito para realização de compras e/ou saques.... ()
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42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.
1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios como a I) a ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado; II) a ausência de informações no contrato sobre a forma de cobrança; III) a existência de saque efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor; IV) a não utilização do cartão de crédito como tal, mas apenas da função saque. 4. Não há falar em erro substancial quando as circunstâncias do caso concreto demostram que o consumidor foi adequadamente informado a respeito da modalidade contratual e, além disso, utilizou o cartão de crédito para realização de compras e/ou saques.... ()
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43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO REVISIONAL - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.
1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios como a: I) a ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado; II) a ausência de informações no contrato sobre a forma de cobrança; III) a existência de saque efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor; IV) a não utilização do cartão de crédito como tal, mas apenas da função saque. 4. Não há falar em erro substancial quando as circunstâncias do caso concreto demostram que o consumidor foi adequadamente informado a respeito da modalidade contratual e, além disso, utilizou o cartão de crédito para realização de compras.... ()
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44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO REVISIONAL - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.
1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios como a: I) a ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado; II) a ausência de informações no contrato sobre a forma de cobrança; III) a existência de saque efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor; IV) a não utilização do cartão de crédito como tal, mas apenas da função saque. 4. Não há falar em erro substancial quando as circunstâncias do caso concreto demostram que o consumidor foi adequadamente informado a respeito da modalidade contratual e, além disso, utilizou o cartão de crédito para realização de compras.... ()
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45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.
1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios como a I) a ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado; II) a ausência de informações no contrato sobre a forma de cobrança; III) a existência de saque efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor; IV) a não utilização do cartão de crédito como tal, mas apenas da função saque. 4. Não há falar em erro substancial quando as circunstâncias do caso concreto demostram que o consumidor foi adequadamente informado a respeito da modalidade contratual e, além disso, utilizou o cartão de crédito para realização de compras.... ()
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46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DA PROVA. UTILIZAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
- Onegócio jurídico, para ser válido, deve atender aos requisitos do CCB, art. 104, podendo ser anulado em caso de erro substancial, conforme os arts. 138 e 139 do mesmo diploma legal. ... ()
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47 - TJMG APELAÇÃO - ERRO SUBSTANCIAL - NULIDADE DO CONTRATO - IRDR 1.0000.20.602263-4/001 - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Ausente a demonstração de que o consumidor foi induzido a erro substancial relativamente à contratação do cartão de crédito, sendo possível concluir que a assinatura do contrato foi realizada de forma legítima, observados os preceitos do CDC, não há que falar em nulidade da contratação. 2. Sentença confirmada.... ()
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48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA. EQUIPARAÇÃO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVIABILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO IRDR 73. ERRO SUBSTANCIAL NÃO CONSTATATADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
-Segundo as disposições do CDC, deve o fornecedor prestar ao consumidor informação clara e precisa sobre os termos da avença. ... ()
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49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPARAÇÃO CIVIL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA.
1.De acordo com o art. 178, II, do CC, é «de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro substancial, «do dia em que se realizou o negócio jurídico". ... ()
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50 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL.
-Verificando-se que os termos do contrato de cartão de crédito consignado são claros, sendo perfeitamente possível distingui-lo de um contrato de empréstimo consignado, não se pode acolher o pedido de anulação do negócio jurídico sob a alegação de que houve erro substancial quando da celebração do ajuste. ... ()
