Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto por ELIANE SANTOS SILVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual, inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta em face do BANCO DAYCOVAL S/A. ... (Continua)