Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença da Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. O autor alegou não ter contratado cartão de crédito consignado e sustentou erro substancial na contratação, pleiteando a nulidade do contrato, a conversão da dívida para empréstimo consignado, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença entendeu regular a contratação e afastou a alegação de erro substancial, considerando que o autor tinha plena ciência da modalidade contratada. ... (Continua)