Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL.
- Ainvalidação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento requer a demonstração de erro substancial e escusável quanto a natureza do contrato.... ()
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