Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - ERRO SUBSTANCIAL - NULIDADE DO CONTRATO - IRDR 1.0000.20.602263-4/001 - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Ausente a demonstração de que o consumidor foi induzido a erro substancial relativamente à contratação do cartão de crédito, sendo possível concluir que a assinatura do contrato foi realizada de forma legítima, observados os preceitos do CDC, não há que falar em nulidade da contratação. 2. Sentença confirmada.... (Continua)