Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA. EQUIPARAÇÃO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVIABILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO IRDR 73. ERRO SUBSTANCIAL NÃO CONSTATATADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

Segundo as disposições do CDC, deve o fornecedor prestar ao consumidor informação clara e precisa sobre os termos da avença. ... (Continua)