Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO. 1.

Aplica-se o prazo decadencial de quatro anos previsto no caput do art. 178 do Código Civil à pretensão de anulação da contratação de contrato de cartão de crédito consignado por erro substancial. 2. A contagem inicia-se da celebração do contrato supostamente viciado.... (Continua)