Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO SOBRE RMC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA NÃO CABIMENTO.

parte que contrata o produto de cartão de crédito consignado - RMC acreditando ser empréstimo de crédito consignado tradicional, age em erro substancial. ... (Continua)