1 - STJ Processual civil. Honorários irrisórios. Súmula 7/STJ.
«1. Ao STJ só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso concreto. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos temos da jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Honorários. Irrisoriedade. Súmula 7/STJ.
«1. É possível a revisão da condenação em honorários advocatícios (ínfimos ou excessivos) na instância especial, somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem. ... ()
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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença em ação ordinária, homologando cálculos apresentados fora do momento oportuno e desconsiderando a rejeição da maior parte da impugnação do Município. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em determinar se houve preclusão processual na apresentação dos cálculos pelo Município e se os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor final da condenação atualizado. III. Razões de Decidir: a atualização do valor principal da condenação é necessária para preservar a equidade e o equilíbrio econômico entre as partes, devendo os honorários sucumbenciais incidir sobre o montante corrigido. A resistência do Município quanto à atualização dos honorários foi infundada, não configurando excesso de execução por parte do exequente. IV. Dispositivo: RECURSO PROVIDO... ()
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5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.
1.A perita não detalhou as horas técnicas necessárias para a avaliação e o valor fixado deve equilibrar a remuneração justa sem onerar excessivamente as partes.2. Considerando o valor da causa e o tempo estimado para a perícia, é razoável a redução dos honorários para R$ 4.000,00, provisoriamente, com possibilidade de readequação após a entrega do laudo definitivo. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Recentes decisões desta Corte ponderam que a revisão dos honorários advocatícios, caso irrisórios ou exorbitantes, pelo Tribunal Superior, só é possível quando não há juízo de valor na instância de origem a respeito da verba honorária fixada. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A questão do valor dos honorários fixados é irrelevante quando o juízo de origem afirma, expressamente, que os honorários foram estabelecidos de forma razoável, sendo inviável - nesses casos - a revisão dos valores pelo Tribunal Superior. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A questão do valor dos honorários fixados é irrelevante quando o juízo de origem afirma, expressamente, que os honorários foram estabelecidos de forma razoável, sendo inviável - nesses casos - a revisão dos valores pelo Tribunal Superior. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A questão do valor dos honorários fixados é irrelevante quando o juízo de origem afirma, expressamente, que os honorários foram estabelecidos de forma razoável, sendo inviável - nesses casos - a revisão dos valores pelo Tribunal Superior. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Impossibilidade de revisão de honorários advocatícios fixados com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A questão do valor dos honorários fixados é irrelevante quando o juízo de origem afirma, expressamente, que foram eles estabelecidos de forma razoável, sendo inviável - nesses casos - a revisão dos valores pelo Tribunal Superior. ... ()
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11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. REAJUSTE. ESTUDO ATUARIAL. EQUILÍBRIO FINANCEIRO. LEGALIDADE. PROVA PERICIAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame. ... ()
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12 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em exame1. Ação ordinária de revisão de benefício de previdência complementar contra Fundo de Pensão Multipatrocinado (FUNBEP) e Itaú Unibanco S/A. objetivando a inclusão de reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas em reclamação trabalhista no cálculo do benefício proporcional diferido (vesting).2. Sentença que determinou: (i) revisão do valor do benefício previdenciário complementar; (ii) recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo patrocinador (Itaú Unibanco S/A.) e (iii) pagamento solidário das diferenças de complementação previdenciária.3. Alegada necessidade de observância dos requisitos definidos pelo STJ nos Temas 955 e 1.021, além da vedação regulamentar à inclusão das verbas reconhecidas judicialmente no benefício complementar.II. Questões em discussão4. (i) A possibilidade de inclusão dos reflexos das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho no benefício complementar, considerando os requisitos fixados pelo STJ; (ii) a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática necessária à revisão do benefício; (iii) a aplicação da Súmula 111/STJ para restringir os honorários advocatícios às parcelas vencidas até a sentença.III. Razões de decidir5. A concessão do benefício de previdência complementar depende de prévio custeio, conforme os princípios do equilíbrio atuarial e da contrapartida, previstos no CF/88, art. 202 e na Lei Complementar 109/2001. 6. O STJ, nos Temas 955 e 1.021, condicionou a inclusão de reflexos de verbas trabalhistas no benefício complementar à previsão regulamentar, à recomposição prévia da reserva matemática e ao ajuizamento da ação até 08/08/2018.7. Casuística: cumprimento dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência: (i) existência de previsão regulamentar para a inclusão das verbas reconhecidas como remuneratórias; (ii) ajuizamento da ação em 2009, antes do marco temporal fixado pelo STJ; (iii) determinação de recomposição da reserva matemática em proporção de responsabilidade entre a participante e o patrocinador.8. Sobre os honorários advocatícios, aplica-se a Súmula 111/STJ, segundo a qual, nas ações previdenciárias, os honorários incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença. Orientação que visa a equilibrar a remuneração do patrono, considerando a natureza continuada dos benefícios e evitando ônus excessivo para as partes condenadas.IV. Dispositivo e teses9. Recurso parcialmente provido. 10. Tese de julgamento: «1. A inclusão de reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho no benefício de previdência complementar é condicionada à previsão regulamentar, ao ajuizamento da ação antes de 08.08.2018 e à recomposição prévia da reserva matemática pela parte participante e pelo patrocinador, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e da jurisprudência do STJ.... ()
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13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Previdência complementar. Honorários de sucumbência. Incidência. Compensação. Possibilidade.
1 - Na hipótese dos autos, não há que se afastar a sucumbência, pois a parte autora sagrou-se vencedora nos pedidos por ela formulados, tendo a agravante resistido à pretensão autoral durante o trâmite do processo, conforme se extrai da leitura da sentença e do acórdão recorrido. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A questão do valor dos honorários fixados é irrelevante quando o juízo de origem afirma, expressamente, que os honorários foram estabelecidos de forma razoável, sendo inviável - nesses casos - a revisão dos valores pelo Tribunal Superior. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A questão do valor dos honorários fixados é irrelevante quando o juízo de origem afirma, expressamente, que os honorários foram estabelecidos de forma razoável, sendo inviável - nesses casos - a revisão dos valores pelo Tribunal Superior. ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Concessão para exploração e gestão de teleporto. Restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro. Embargos de declaração. Inviabilidade. Temas já decididos. Alegação de ilegitimidade recursal. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos a acórdão pelo qual se negou provimento ao Recurso Especial manejado pelo ora embargante, conferindo-se parcial provimento ao apelo da parte adversa. Documento eletrônico VDA42133280 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 25/06/2024 01:06:26Publicação no DJe/STJ 3894 de 26/06/2024. Código de Controle do Documento: 77d2cb3f-a3e1-4d3d-be61-b7e46087234d... ()
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17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Previdenciário. Complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada. Inviabilidade de inclusão de verbas trabalhistas (horas extras) reconhecidas pela justiça do trabalho. Equilíbrio atuarial. Repetitivo do STJ REsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Possibilidade de verter valores para recomposição da reserva matemática, após estudo técnico atuarial. Vinculação da sucumbência a evento futuro e incerto. Decisão condicional. Impossibilidade. Honorários. Distribuição do ônus de sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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18 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE CONSTRUÇÃO CIVIL (ICC/DF). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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20 - STJ Processual civil. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.
1 - Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento.... ()
