Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. REAJUSTE. ESTUDO ATUARIAL. EQUILÍBRIO FINANCEIRO. LEGALIDADE. PROVA PERICIAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame. ... ()
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