entidade de protecao ao credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Pessoa Jurídica. Contrato. Prestação de serviços. Indevido apontamento do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Mercadoria devolvida, que somente chegou as mãos da requerida quando o protesto já tinha sido lavrado. Dívida inexistente. Inclusão imotivada do nome da autora em cadastro de entidade de proteção ao crédito. Circunstância que autoriza a composição dos danos morais. Manutenção do valor indenizatório arbitrado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

2 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de dívida. Inscrição do nome do devedor nos bancos de dados de entidade de proteção ao crédito. Prova inequívoca que leve ao convencimento da verossimilhança das alegações deduzidas na ação declaratória, cuja simples propositura destituída de prova substancial da alegação de pagamento não basta para obstar a inscrição. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não verificados. Tutela antecipada revogada. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Nota promissória. Ausência de irregularidade. Realização do referido ato notarial após o vencimento de parcela do contrato de financiamento atrelado ao título. Exercício regular de direito reconhecido. Baixa da anotação nos cadastros de entidade de proteção ao crédito. Incumbência carreada ao devedor, após a quitação da obrigação. Entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Dever de indenizar afastado. Preexistência, ademais, de outros desabonos em nome do autor que não guardam relação com o noticiado nestes autos. Súmula 385 da referida Corte Superior. Sentença cassada. Ação improcedente. Recurso provido.

4 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Tutela antecipada para excluir o nome da autora em cadastros de entidade de proteção ao crédito, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Dívida paga dias antes da consulta. Multa diária mantida, mas com eficácia após o 30º dia da intimação. Baixa em cadastro restritivo, após quitação da dívida, que demanda certo prazo, recomendando que a multa diária tenha eficácia somente após o 30º dia da efetiva intimação. Recurso parcialmente provido, com observação.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COBRANÇA EM EXCESSO DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO À CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU DE ANOTAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE ENTIDADE DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Repetição dos valores pagos em excesso pelo consumidor que deverá ocorrer na forma dobrada, por aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC, conforme entendimento assentado pela Corte Especial do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO DA DIVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CPC, art. 782. MEDIDA EXCEPCIONAL. COLETA PERMANENTE DE INFORMAÇÕES PELAS ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROBABILIDADE DE DUPLICIDADE DE REGISTRO (BIS IN IDEM). EXISTêNCIA DE REGISTRO PRÉVIO DA MESMA DÍVIDA. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O CPC, art. 782, § 3º (CPC) dispõe que: «a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Responsabilidade Civil. Indevida inclusão do CPF da autora no cadastro de inadimplentes do SERASA. Obrigação deste de reparar não configurada. Ausência de culpa. Registro que apenas reproduziu informações fornecidas pelo Cartório do Distribuidor Judicial. Prejuízo decorrente da incorreta menção do número de seu documento pelo banco credor, quando da propositura de ação judicial contra o verdadeiro devedor. Correu já responsabilizado pelo evento danoso no mesmo processo. Inexistência de obrigação da entidade de proteção ao crédito de conferir os dados que lhe são repassados por órgãos públicos, ou diretamente pelos credores. Improcedência do pleito reconhecida. Recurso provido.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório, ajuizada por pessoa jurídica em face de operadora de telefonia e entidade de proteção ao crédito, alegando cobrança indevida de multa por fidelização contratual. A sentença de primeiro grau declarou a rescisão do contrato e a inexigibilidade da multa cobrada, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. As rés interpuseram apelação, sendo que a operadora de telefonia sustentou a nulidade da sentença em razão da inversão do ônus da prova apenas no momento da decisão, sem oportunidade de produção probatória. A entidade de proteção ao crédito, por sua vez, questionou a condenação solidária ao pagamento de custas e honorários, alegando ausência de responsabilidade pelo registro da dívida.... (Continua)

9 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Mérito - Inexigibilidade do débito que restou incontroversa nos autos. Dados coligidos aos autos apontam que o nome do autor foi inserido, em cadastros de devedores mantido por entidade de proteção ao crédito (SERASA - Experian) por dívida inexistente - Danos Morais -  Ocorrência - É de senso comum a sorte de aborrecimentos e humilhações vividas por qualquer pessoa, em virtude da inclusão (indevida) do nome em cadastros de restrição ao crédito. - Indenização - A fixação da indenização deve levar em consideração o grau da culpa, a capacidade contributiva do ofensor e a extensão do dano suportado pela vítima. Montante da indenização fixado em R$ 10.000,00, que se mostra razoável, conforme vem decidindo esta C. Câmara para situações análogas. -  Honorários de sucumbência - Redistribuição - Necessidade - Ré que sucumbiu integralmente. - Recursos provido

10 - TJRJ Consumidor. Banco de dados. Direito à informação. Entidade de proteção ao crédito. Inexistência de abusividade na recusa ao fornecimento de informação sobre dados cadastrais pessoais por via eletrônica. A informação é personalíssima, pois diz respeito à dignidade da pessoa humana e sua imagem, sendo, o que justifica a necessidade presencial do interessado munido de documentos de identificação pessoal. CDC, art. 22 e CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b.

«... Sendo assim, a ré, ao não fornecer os dados pessoais da autora solicitados por via eletrônica, se deu no exercício regular do direito, obedecendo e cumprindo os comandos normativos (constitucionais e legais) estabelecidos em nosso Direito Objetivo, com o único escopo de preservar sua responsabilidade e assegurar à própria autora seu direito constitucional à inviolabilidade de sua intimidade, de sua honra, de seu nome, de sua imagem e de sua vida privada, na medida em que a solicitação via internet não traz segurança de que está sendo efetivamente feita por seu próprio titular ou por terceiros de má-fé. ... (Continua)

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos morais. Inscrição do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito. Legitimidade passiva ad causam do órgão de proteção ao crédito configurada. Entendimento fixado na Súmula 359/STJ. Omissão da providência relativa à necessidade de prévia notificação do devedor pelo órgão de proteção ao crédito, na forma a que alude o CDC, art. 43, § 2º. Documentos constantes dos autos que indicam que a comunicação foi realizada por e-mail em data posterior à abertura do cadastro negativo. Responsabilidade civil da entidade de proteção ao crédito igualmente configurada no episódio. Ilegitimidade do débito reconhecida por capítulo não impugnado da sentença. Indenização, fixada em R$ 5.000,00, majorada para R$ 20.000,00, em harmonia com o julgamento de casos análogos por essa 19ª Câmara de Direito Privado. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Autor que afirma desconhecer o débito apontado, pelo réu, em seu cadastro em entidade de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Hipótese em que o réu juntou documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre a parte autora e o banco, termo de adesão do cartão de crédito e fatura da qual originou o débito impugnado. Existência do débito. Regularidade do apontamento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Apenamento mantido, Incidência da hipótese do CPC, art. 80, II. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Autora que afirma desconhecer o débito apontado, pelo réu, em seu cadastro em entidade de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 479 ambos do E. STJ. Hipótese em que o réu juntou documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre a parte autora e o banco cedente do crédito, cartão de crédito, produto do qual originou o débito impugnado. Existência de cessão de crédito válida para o réu. Regularidade do apontametno. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Apenamento mantido, Incidência da hipótese do CPC, art. 80, II. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO CONTRATOU LINHA TELEFÔNICA E QUE DESCONHECE O LOCAL DA COBRANÇA. OFÍCIO DE PRESTADOR DE SERVIÇO QUE INDICA O USO DO MESMO ENDEREÇO EM MOMENTO ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de ação em que o autor pretende o cancelamento do contrato de telefonia móvel, bem como indenização por dano moral. 2. Rejeitada nulidade sentença. Provas bem analisadas pelo D. Juízo a quo. 3. Relação de consumo. 4. Sustenta o autor que não firmou contrato de telefonia móvel com a ré, e que a respectiva cobrança foi realizada em local que desconhece. 5. O endereço impugnado já fora utilizado pelo autor anteriormente ao ajuizamento da demanda, conforme ofício de entidade de proteção ao crédito juntado aos autos. 6. Improcedência mantida. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA, RECONHECIMENOT DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC, fundada na ausência de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão de apontamento, com base no Enunciado 11, da EPM. Insurgência da autora. Exigência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de solução extrajudicial que não traduz motivo suficiente para afastar o interesse de agir, tampouco constitui condição da ação a ensejar o indeferimento da inicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça que consagra o direito do parte de submeter qualquer questão à análise do poder judiciário, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação para que seja observada a suspensão dos processo que versam sobre a inclusão de dívida prescrita em plataforma de entidade de proteção ao crédito... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS REALIZADA PELO JUÍZO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. RESULTADOS INFRUTÍFEROS. INFOJUD. EFETIVIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. JUSTO MOTIVO PARA REALIZAÇÃO DA CONSULTA. SNIPER. INUTILIDADE AO CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO PELO JUÍZO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. FACULDADE. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REGISTRO. POSSIBILIDADE DE DUPLO REGISTRO. INDEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A CF/88 assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativa de contratação - Cartão de crédito - Inscrição do nome da devedora perante entidade de proteção ao crédito (SERASA) - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUITAÇÃO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO DE VEÍ-CULO. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO. FORTUITO INTERNO. COBRANÇA EFETUADA DE FORMA ABUSI-VA, CULMINANDO COM NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, bem como de indenização por danos morais. Argu-menta o autor, ora apelante, haver quitado a 28ª parcela do financiamento tomado ao banco Safra por meio de boleto fal-so, mas que foi gerado por fraudador a partir do próprio site da casa bancária, de cuja falha de segurança resultou o dé-bito de R$ 1.041,91, negativado em 20.1.2022, tudo confor-me documento exibido no índice 144. ... (Continua)

19 - TJSP direito empresarial e do consumidor. Agravo de instrumento. Anotação indevida em cadastro de inadimplentes. Baixa não realizada mesmo após homologação de plano de recuperação judicial. Indeferimento de tutela de urgência. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar a baixa de registros negativos no cadastro de inadimplentes, mantidos pela Serasa S/A. mesmo após homologação do plano de recuperação judicial. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível exigir da entidade de proteção ao crédito a imediata exclusão de apontamentos pretéritos e a revisão do score creditício, sem formação de contraditório específico no juízo cível da ação de obrigação de fazer, considerando (i) a homologação judicial do plano de recuperação e (ii) a existência de decisão do juízo recuperacional. III. Razões De Decidir 3. Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 59, a homologação do plano de recuperação judicial impõe o afastamento de restrições creditícias relativas aos débitos incluídos. 4. O deferimento da tutela de urgência, contudo, exige demonstração concreta da verossimilhança do direito e do risco de dano irreparável, nos termos do CPC, art. 300. Alegações genéricas e documentos frágeis não justificam a medida excepcional. 5. A decisão agravada considerou corretamente a ausência de contraditório e observou que eventual descumprimento da decisão do juízo recuperacional deve ser discutido naquele juízo, inclusive pelo SerasaJud. 6. A SERASA só pode ser compelida judicialmente à exclusão de registros por decisão do juízo competente, com contraditório e prova de descumprimento de ordem judicial específica. 7. A revisão do score exige dilação probatória, dada a complexidade da metodologia empregada e a inexistência de norma que imponha sua atualização automática após a extinção da recuperação judicia IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1.  A homologação do plano de recuperação judicial não implica revisão automática de score de crédito. 2. A exclusão de registros negativos deverá ser pleiteada no juízo da recuperação judicial. ___________ Dispositivos legais: Lei 11.101/2005, art. 59; CPC/2015, art. 300; CF/88, art. 170. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.08.2012

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de exclusão do nome da autora do cadastro «SERASA LIMPA NOME - Decisões agravadas que condicionaram o recebimento da inicial à demonstração do interesse de agir (prévio pedido administrativo formulado à entidade de proteção ao crédito) - Recurso da parte autora - Interesse de agir configurado - Princípio da inafastabilidade da jurisdição não condicionado a prévios requerimentos administrativos - CF/88, art. 5º, XXXV e CPC, art. 3º - Norma de eficácia plena - Exceções bem pontuadas e justificadas à luz das respectivas particularidades - Inteligência do art. 217, §1º, da CF/88 (justiça desportiva), e das teses definidas nos julgamentos do REsp 1.349.453 (ação cautelar de exibição de contrato bancário) e do RE Acórdão/STF (ação previdenciária contra o INSS) - (Im)possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses excepcionais - Rechaçada a necessidade de prévio pedido administrativo - Transcorrido o prazo recursal, e sem que a parte recorrente tenha comunicado acerca da interposição do presente agravo, o nobre magistrado a quo proferiu sentença terminativa sob o fundamento de que a demandante não comprovou o esgotamento das vias administrativas (art. 485, I e VI, do CPC) - Em face da sentença, a demandante interpôs apelação - Uma vez reconhecida a nulidade das decisões que condicionaram o recebimento da ação e o prosseguimento da demanda à comprovação do prévio pedido administrativo, todos os atos subsequentes que decorrem dos mesmos pronunciamentos, notadamente a sentença, são igualmente írritos - Inteligência do CPC, art. 281 - Doutrina - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Anulação parcial das decisões objurgadas (i.e. somente no que toca à exigência de prévio pedido administrativo) e dos atos delas derivados, especialmente a r. sentença de fls. 95/98 dos autos primitivos, com a determinação de retorno dos autos à Vara de origem para que seja dado eventual prosseguimento ao feito - RECURSO PROVIDO - DECISÕES PARCIALMENTE ANULADAS COM DETERMINAÇÃO... (Continua)