Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP direito empresarial e do consumidor. Agravo de instrumento. Anotação indevida em cadastro de inadimplentes. Baixa não realizada mesmo após homologação de plano de recuperação judicial. Indeferimento de tutela de urgência. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar a baixa de registros negativos no cadastro de inadimplentes, mantidos pela Serasa S/A. mesmo após homologação do plano de recuperação judicial. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível exigir da entidade de proteção ao crédito a imediata exclusão de apontamentos pretéritos e a revisão do score creditício, sem formação de contraditório específico no juízo cível da ação de obrigação de fazer, considerando (i) a homologação judicial do plano de recuperação e (ii) a existência de decisão do juízo recuperacional. III. Razões De Decidir 3. Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 59, a homologação do plano de recuperação judicial impõe o afastamento de restrições creditícias relativas aos débitos incluídos. 4. O deferimento da tutela de urgência, contudo, exige demonstração concreta da verossimilhança do direito e do risco de dano irreparável, nos termos do CPC, art. 300. Alegações genéricas e documentos frágeis não justificam a medida excepcional. 5. A decisão agravada considerou corretamente a ausência de contraditório e observou que eventual descumprimento da decisão do juízo recuperacional deve ser discutido naquele juízo, inclusive pelo SerasaJud. 6. A SERASA só pode ser compelida judicialmente à exclusão de registros por decisão do juízo competente, com contraditório e prova de descumprimento de ordem judicial específica. 7. A revisão do score exige dilação probatória, dada a complexidade da metodologia empregada e a inexistência de norma que imponha sua atualização automática após a extinção da recuperação judicia IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1.  A homologação do plano de recuperação judicial não implica revisão automática de score de crédito. 2. A exclusão de registros negativos deverá ser pleiteada no juízo da recuperação judicial. ___________ Dispositivos legais: Lei 11.101/2005, art. 59; CPC/2015, art. 300; CF/88, art. 170. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.08.2012