Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório, ajuizada por pessoa jurídica em face de operadora de telefonia e entidade de proteção ao crédito, alegando cobrança indevida de multa por fidelização contratual. A sentença de primeiro grau declarou a rescisão do contrato e a inexigibilidade da multa cobrada, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. As rés interpuseram apelação, sendo que a operadora de telefonia sustentou a nulidade da sentença em razão da inversão do ônus da prova apenas no momento da decisão, sem oportunidade de produção probatória. A entidade de proteção ao crédito, por sua vez, questionou a condenação solidária ao pagamento de custas e honorários, alegando ausência de responsabilidade pelo registro da dívida.... (Continua)