empresa e servico e indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização - Reserva de diárias em hotel conveniado à empresa RCI, da qual os autores são sócios - Cobrança da Taxa de Manutenção para cobertura dos serviços de higiene e limpeza durante a hospedagem - Serviços não disponibilizados aos consumidores - Falha na prestação de serviço - Concordância com o estorno do valor da taxa - Indenização por danos morais - Sentença Ementa: Recurso inominado - Ação de indenização - Reserva de diárias em hotel conveniado à empresa RCI, da qual os autores são sócios - Cobrança da Taxa de Manutenção para cobertura dos serviços de higiene e limpeza durante a hospedagem - Serviços não disponibilizados aos consumidores - Falha na prestação de serviço - Concordância com o estorno do valor da taxa - Indenização por danos morais - Sentença de procedência - Dano moral configurado - Indenização reduzida - Provimento ao recurso da Ré.

2 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CANCELAMENTO DE VOO. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. ÔNUS DE DEMOSNTRAR DA EMPRESA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa /requerida em face da sentença que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para 1) CONDENAR a empresa requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a contar da prolação desta sentença e acrescida de juros de mora, a partir da citação.... (Continua)

3 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO - Alteração de locais de prova quatro dias antes da data prevista para realização do concurso - Entrega de provas e cartões de respostas sem correspondência aos candidatos - Anulação do concurso - Falha da empresa recorrente - Danos materiais comprovados correspondentes às Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO - Alteração de locais de prova quatro dias antes da data prevista para realização do concurso - Entrega de provas e cartões de respostas sem correspondência aos candidatos - Anulação do concurso - Falha da empresa recorrente - Danos materiais comprovados correspondentes às despesas efetuadas pelo candidato recorrido para realização da prova - Danos morais caracterizados e adequadamente arbitrados em R$ 1.500,0 (um mil e quinhentos reais) - Pedido julgado parcialmente procedente - Recurso improvido.

4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL. REGULARIDADE. TRANSFERÊNCIA DO VALOR CREDITADO A TERCEIRA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADAS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONSTATADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em relação ao Banco Pan S.A, e parcialmente procedentes os pedidos em relação à Prime Solution, para condená-la a ressarcir o valor de R$7.689,47, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Em suas razões, a requerente sustenta a responsabilidade solidária dos requeridos. Afirma que houve fraude na contratação do empréstimo. Pede a reforma da sentença para reconhecer a nulidade da contratação do empréstimo e condenar os réus a ressarcirem o valor de R$6.076,08 e a pagarem indenização por danos morais. Não foram apresentadas contrarrazões, id 69861342.  ... (Continua)

5 - TJSP  RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - Contrato de prestação de serviços de portaria e segurança em condomínio residencial - Furto em unidade residencial por menores de idade que ingressaram sem serem identificados pelo porteiro - Evidente falha do funcionário da empresa prestadora de serviço - Responsabilização da prestadora pelos danos sofridos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido

6 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Linha telefônica clonada. Procedimento realizado em loja da empresa recorrente, mediante acesso a sistema interno. Responsabilidade verificada. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Negado provimento ao recurso.

7 - TST AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). ARE-791.932/DF. TEMA 739. Demonstrado o cabimento do recurso de embargos por má aplicação da Súmula 331/TST, I, impõe-se o seu processamento. Agravo regimental conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). ARE-791.932/DF. TEMA 739. A c. Primeira Turma conheceu do recurso de revista da reclamante, por contrariedade à Súmula 331/TST, I, e, no mérito, deu-lhe provimento para declarar nulo o contrato de trabalho firmado entre a reclamante e o primeiro reclamado, reconhecendo a formação de vínculo direto de emprego da reclamante com o Banco Santander S/A. tomador de serviços. Concluiu ser ilícita a contratação da reclamante por empresa interposta para prestar serviços identificados com a atividade-fim do Banco reclamado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. A tese de repercussão geral aprovada no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, assim restou redigida: «É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « destacamos. Do mesmo modo, no julgamento da ADPF 324, o eminente Relator, Min. Roberto Barroso, ao proceder a leitura da ementa de seu voto, assim se manifestou: «1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada . 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: I) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; II) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos da Lei 8.212/1993, art. 31 « grifamos . Assim ficou assentado na certidão de julgamento: «Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio (g.n) . Prevaleceu, em breve síntese, como fundamento o entendimento no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na CF/88, asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. Quanto à possível modulação dos efeitos da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que: «(...) o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada . Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018 . Nesse contexto, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendente de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE 958.252 e na ADPF 324. Assim, a diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e seus respectivos efeitos no caso prático, após a citada decisão do e. STF no julgamento do RE 958.252 e na ADPF 324, deixou de ter relevância. Isso porque, em se tratando de terceirização, seja ela de atividade-meio ou fim, a sua licitude deve ser reconhecida . Logo, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial, fim ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante. Por conseguinte, o STF, examinando o ARE 791.932, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em 11/10/2018, por aplicar ao caso de terceirização do serviço de call center de empresas de telefonia, como na hipótese, a tese acima descrita, fixando que « É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o CPC, art. 949 «. O acórdão embargado dissente da tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante, não havendo qualquer elemento de distinção que se contraponha ao quanto ali fixado . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.

8 - TRT2 Salário-utilidade. Alimentação (em geral). Cestas básicas. Direito previsto em norma coletiva. Fornecimento em local distante do da prestação de serviços. Abuso do empregador. Inadimplemento configurado. Abusiva a postura da empresa, que fornece a cesta básica, desde que seus empregados arquem com os custos e com o tempo para a retirada delas, em cidade distinta daquela da prestação dos serviços, e em localidade que dista mais de 30 km do local de prestação dos serviços (bairro da barra funda, nesta capital, e alphaville, em barueri). Nestes termos, não se há falar em inércia do trabalhador, e renúncia ao benefício. Devida a indenização equivalente.

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO - REMANEJAMENTO DA MALHA AEREA - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - DANO MORAL BEM ARBITRADO, DENTRO DOS PARÂMENTOS JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA, QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de internet. Sentença de Procedência. Recurso da empresa requerida alegando ausência de provas de tentativa de resolução administrativa. Autor trouxe ao feito ao menos 15 (quinze) protocolos, não impugnados, referentes a contatos realizados com a requerida objetivando o cancelamento dos serviços. Ementa: RECURSO INOMINADO. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de internet. Sentença de Procedência. Recurso da empresa requerida alegando ausência de provas de tentativa de resolução administrativa. Autor trouxe ao feito ao menos 15 (quinze) protocolos, não impugnados, referentes a contatos realizados com a requerida objetivando o cancelamento dos serviços. Desvio produtivo caracterizado. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

11 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade do condomínio por danos referentes ao entupimento na tubulação de esgoto. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu alegando cerceamento de defesa. Perícia. Desnecessidade. Bastaria ao recorrente trazer aos autos laudo do serviço supostamente prestado pela empresa contratada, com fotografias demonstrando a Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade do condomínio por danos referentes ao entupimento na tubulação de esgoto. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu alegando cerceamento de defesa. Perícia. Desnecessidade. Bastaria ao recorrente trazer aos autos laudo do serviço supostamente prestado pela empresa contratada, com fotografias demonstrando a causa do entupimento. No entanto, limitou-se a apresentar declaração genérica, que em nada contribuiu para comprovar sua tese de culpa exclusiva do autor. Elementos indicativos de falha atribuível ao condomínio. Empresa contratada pelo autor que indicou serviço de desobstrução da coluna do prédio, o qual seria, de fato, de atribuição do condomínio. Perícia, ademais, inócua nesta fase processual, visto que o problema já encontra-se sanado. Ré que não desincumbiu-se do seu ônus, conforme manda o art. 373, I do CPC. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

12 - TJDF APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. SEGURADORA. SUB-ROGACAO NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. NEOENERGIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL E CDC. CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, CF E CDC, art. 22. ÔNUS DA PROVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NAO COMPROVADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. Aplica-se a Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica aos casos de danos ocorridos em equipamentos eletrônicos (no período de sua vigência), em virtude de suposta falha na prestação dos serviços de distribuição de energia.... (Continua)

13 - TJSP Recurso Inominado. Indenização por danos morais e materiais. Contratação dos serviços de autoescola por pessoa analfabeta. Ex-funcionário nas dependências da empresa celebrou contrato. Inviabilidade de continuidade das provas pelo analfabetismo do contratante. Proposta extrajudicial de devolução em prestações. Sentença de parcial procedência, com rechaço dos danos morais e determinação dos danos Ementa: Recurso Inominado. Indenização por danos morais e materiais. Contratação dos serviços de autoescola por pessoa analfabeta. Ex-funcionário nas dependências da empresa celebrou contrato. Inviabilidade de continuidade das provas pelo analfabetismo do contratante. Proposta extrajudicial de devolução em prestações. Sentença de parcial procedência, com rechaço dos danos morais e determinação dos danos materiais à ordem de R$ 1.300,00. Pretensão recursal do autor da demanda, rogando pelo reconhecimento de danos morais compensáveis e exasperação dos danos materiais. Mero dissabor. Divergências na contratação como regra não são aptas à eclosão de danos morais compensáveis. Documento de fls. 25 não se presta para o reconhecimento de danos materiais suplementares, posto que não identificado o beneficiário da transferência bancária. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Recurso improvido.

14 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCONHECE ORIGEM DA DÍVIDA. TELAS SISTÊMICAS SEM VAALOR PROBATÓRIO. ÔNUS DA EMPRESA FORNECEDORA DE COMPROVAR QA EXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora para: a) Declarar a inexistência do débito e determinar que a parte ré cesse as cobranças e retire o nome da autora dos cadastros de inadimplentes e de seu cadastro interno, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação para cumprimento da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. b) Condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, desde o arbitramento, nos termos do art. 406, 1º do CC, com redação da Lei 14.905/24. ... (Continua)

15 - TJSP Consumidor. Prestação de Serviços. Indenização por danos morais. Atraso de voo. Empresa intermediadora. Dano moral devidamente fixado. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.   

16 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos em estacionamento de shopping. Condutor do veículo que, no momento do acidente, estava trajado com uniforme da recorrente. Sentença de procedência. Recurso da empresa Tok e Stok visando o reconhecimento da ilegitimidade de parte. Elementos constantes dos autos que não indicam, com certeza, que Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos em estacionamento de shopping. Condutor do veículo que, no momento do acidente, estava trajado com uniforme da recorrente. Sentença de procedência. Recurso da empresa Tok e Stok visando o reconhecimento da ilegitimidade de parte. Elementos constantes dos autos que não indicam, com certeza, que o causador do acidente estava à serviço no momento da colisão. Responsabilidade objetiva da empregadora não verificada. Ilegitimidade passiva configurada. Sentença modificada. Recurso provido.

17 - TJSP "Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e perdas e danos - Claro TV Livre - Interrupção dos canais de TV aberta em decorrência da imposição, pelo Governo Federal, da alteração do sistema analógico para digital - Pedido do autor de indenização por danos morais e perdas e danos - Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço (risco de atividade da Ementa: «Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e perdas e danos - Claro TV Livre - Interrupção dos canais de TV aberta em decorrência da imposição, pelo Governo Federal, da alteração do sistema analógico para digital - Pedido do autor de indenização por danos morais e perdas e danos - Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço (risco de atividade da empresa), mas converteu em perdas e danos,  e que indeferiu os danos morais por ausência de ilícito pela requerida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Acesso aos canais pretendidos na forma digital de forma gratuita através de simples providência pelo autor. Recurso improvido.

18 - TJSP Recurso inominado - Serviços de telefonia - Cobrança de serviços «Telefônica Brasil - Segundo entendimento pacífico desta Turma Recursal trata-se de mero desdobramento de informações e não há dano ou prática abusiva pela empresa - Aplicação do entendimento pelo princípio da colegialidade - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Ementa: Recurso inominado - Serviços de telefonia - Cobrança de serviços «Telefônica Brasil - Segundo entendimento pacífico desta Turma Recursal trata-se de mero desdobramento de informações e não há dano ou prática abusiva pela empresa - Aplicação do entendimento pelo princípio da colegialidade - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte para afastar a declaração de nulidade do negócio jurídico serviços Telefônica Brasil, afastar a condenação da ré a se abster de cobrar pelos serviços, a devolver em dobro os valores cobrados a esse título e a pagar indenização por danos morais.

19 - TJSP Responsabilidade civil - Intermediação financeira de compra e venda de mercadoria pela plataforma Mercado pago - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Apelação da ré - A relação mantida entre as partes é de consumo - CDC - Aplicabilidade -  Invertido o ônus da prova, a empresa ré não logrou demonstrar séria e concludentemente a regularidade dos serviços prestados. Com efeito, a requerida que não logrou comprovar que os valores depositados na conta da autora, e posteriormente bloqueados, foram efetivamente liberados - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

20 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR.  AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DÉBITOS ANTERIORES À VENDA. INFORMAÇÃO ADICIONADA APÓS A CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA EMPRESA PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. ADVOGADO DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 

   ... (Continua)