Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCONHECE ORIGEM DA DÍVIDA. TELAS SISTÊMICAS SEM VAALOR PROBATÓRIO. ÔNUS DA EMPRESA FORNECEDORA DE COMPROVAR QA EXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora para: a) Declarar a inexistência do débito e determinar que a parte ré cesse as cobranças e retire o nome da autora dos cadastros de inadimplentes e de seu cadastro interno, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação para cumprimento da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. b) Condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, desde o arbitramento, nos termos do art. 406, 1º do CC, com redação da Lei 14.905/24. ... (Continua)