empresa de grande porte
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empresa de grande porte. Constituição de capital devida. Súmula 313/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Constituição de capital é devida, mesmo em se tratando de empresa de grande porte (Súmula 313/STJ).... (Continua)

2 - STJ Citação. Empresa de grande porte. Escritório regional de vendas. Validade da citação. CPC/1973, art. 215.

«Tratando-se de empresa de grande porte que dispõe de formas eficientes de interação entre seus departamentos, válida é a citação efetivada em seu escritório regional, mormente porque «a atuação deste escritório, denominado de Regional de Vendas, durante a execução da avença, como evidenciam as correspondências trazidas aos autos, demonstrava capacidade de decisão, com poderes inclusive de rescindir o contrato de concessão, como se vê da notificação de fl. 200» (fls. 22). No mesmo sentido do Acórdão recorrido já houve decisão nesta Corte, em processo que figurava como recorrente a própria Volkswagen do Brasil Ltda, ora agravante.»... (Continua)

3 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Empresa de grande porte. Meras dificuldades econômicas pontuais não fazem inferir a existência de pobreza jurídica. Recurso improvido neste aspecto.

4 - TJSP Recurso inominado. Revelia. Presunção de veracidade. Empresa de grande porte que poderia substituir o preposto. Comprovação da parte autora de corte de energia elétrica por débitos não contemporâneos. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TST Recurso de revista 1. Exceção de incompetência em razão do lugar. Ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do autor. Local diverso da prestação de serviços e da contratação. Empresa de grande porte. Ausência de prejuízo.

«É incontroverso que o reclamante foi contratado e trabalhou na cidade de Porto Velho/RO e que reside na cidade de Piripiri/PI. ... (Continua)

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PORTE EMPRESARIAL. AUTORA QUE SE ENQUADRA COMO EMPRESA DE GRANDE PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO REVOGADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

7 - TJSP Prazo. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Pretensão de dilação do prazo para cumprimento da obrigação. Cabimento. Prazo estabelecido que se mostra escasso (24 horas). Concessão de cinco dias para tanto, sobretudo porque a agravante se trata de empresa de grande porte e o comando judicial envolve questões burocráticas. Recurso parcialmente provido.

8 - TST I - AGRAVO DA RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS UTILIZADAS PELOS TRABALHADORES DE EMPRESA DE GRANDE PORTE E PELO PÚBLICO EXTERNO (FORNECEDORES E CLIENTES).

A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido o agravo para reexame do agravo interno, pois no caso concreto a controvérsia comporta análise mais detida. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS UTILIZADAS PELOS TRABALHADORES DE EMPRESA DE GRANDE PORTE E PELO PÚBLICO EXTERNO (FORNECEDORES E CLIENTES). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegação de contrariedade à Súmula 448/TST, II. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS UTILIZADAS PELOS TRABALHADORES DE EMPRESA DE GRANDE PORTE E PELO PÚBLICO EXTERNO (FORNECEDORES E CLIENTES). Registre-se inicialmente, que apesar de a parte reclamante alegar a existência de previsão de pagamento do adicional de insalubridade em convenção coletiva, a matéria não foi apreciada pelo TRT sob tal aspecto. Desse modo, sem a demonstração de prequestionamento, não há como debater a matéria no TST sob tal enfoque. A Súmula 448/TST, II se refere a duas hipóteses de direito ao adicional de insalubridade: a higienização de instalações sanitárias de uso público ou de uso coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo. Nas instalações sanitárias de uso público se presume a grande circulação de pessoas (é o caso de escolas, hospitais, etc.). Nas instalações de uso coletivo no ambiente interno das empresas é preciso aferir no caso concreto se há ou não grande circulação de pessoas. Eis a tese da Súmula: «II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 33 da Tabela de IRR: «Quais critérios quantitativos e/ou qualitativos devem ser considerados para identificar ‘instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação’ para efeito de concessão de adicional de insalubridade (Súmula 448/TST, II e NR 14, Anexo 14 da Portaria SSST 12, de 12 de novembro de 1979)? No caso dos autos é incontroverso que a reclamante foi contratada pela empresa TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A. (prestadora de serviços) para exercer a atividade de auxiliar de serviços gerais na empresa GERDAU S/A. (tomadora de serviços). O TRT fez o enquadramento jurídico incorreto dos fatos ao concluir que as atividades da reclamante seriam semelhantes a serviços de limpeza de residências e escritórios (público interno sem grande circulação), na medida em que os fatos narrados pela própria Corte regional registram que as instalações sanitárias eram utilizadas não apenas pelos funcionários da GERDAU S.A, mas também pelos seus fornecedores e clientes, ou seja, pelo público externo da empresa de uma empresa privada reconhecidamente de grande porte. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de reconhecer o direito ao pagamento de adicional de insalubridade pela higienização de instalações sanitárias no âmbito de empresas privadas de grande porte utilizadas por funcionários e clientes/visitantes. Há julgados inclusive no caso da empresa GERDAU S/A. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de telefonia. Suspensão dos serviços prestados a empresa de grande porte, privada do uso de linhas telefônicas utilizadas no atendimento de clientes. Ausência de comprovação do alegado requerimento de portabilidade das linhas telefônicas que a assinante teria formulado à corré. Tutela antecipada deferida para determinar o restabelecimento do serviço. Multa diária fixada em valor adequado. Agravo de instrumento improvido.

10 - STJ Tributário. Contribuição ao sebrae. Empresa de grande porte. Incidência. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Confissão. Parcelamento. Necessidade de pagamento integral. Multa mantida. Taxa selic. Crédito tributário. Legalidade.

1 - Está assentado na jurisprudência desta Corte que ao instituir a cobrança da contribuição ao Sebrae o legislador não limitou sua cobrança às micro e pequenas empresas, mas a todos os contribuintes que recolhem as contribuições ao Sesc, Sesi, Senac e Senai, independentemente do porte da empresa. Precedentes.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista interposto pela primeira reclamada. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros de uso coletivo e coleta de lixo em banheiros e salas de empresa de grande porte. Súmula 448/TST item II, desta corte superior.

«1. «A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. - Súmula 448/TST item II, desta Corte superior. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. APELANTE QUE NÃO LOGROU SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A CONSUMIDORA. LEGITIMIDADE DO PROCON/RJ PARA APLICAÇÃO DE MULTA DIANTE DE CONDUTA ABUSIVA AO CONSUMIDOR. EMPRESA DE GRANDE PORTE. VALOR DA PENALIDADE QUE SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 57, CDC, RESPEITANDO O DUPLO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA SANÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo interno. Recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º, de 1973 embargos de terceiro. Empresa de grande porte. Falência. Ampla divulgação. Alienação posterior de bem declarada nula. Ciência do adquirente do imóvel.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem abrandado a regra de retenção do recurso especial, a fim de preservar a finalidade do recurso. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA. LEGALIDADE. EMPRESA DE GRANDE PORTE. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por pessoa jurídica autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores cobrados pela instituição financeira ré a título de tarifa por liquidação antecipada de contrato de crédito bancário. A sentença baseou-se na previsão contratual e na ausência de comprovação do enquadramento da autora como microempresa ou empresa de pequeno porte. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Capitalização dos juros. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Aplicação do CDC. Empresa de grande porte. Revisão de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DE GRANDE PORTE NO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. GAFISA. TENTATIVAS DE PENHORA ON LINE INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE QUALQUER BEM À PENHORA. PEDIDO DE PENHORA DAS AÇÕES DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ORDEM PREFERENCIAL DE BENS PENHORÁVEIS QUE É PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO PELO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO art. 835, §1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 417 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA DEVEDORA DE QUAISQUER OCORRÊNCIAS TENDENTES A DIFICULTAR OU INVIABILIZAR A SUA SUBSISTÊNCIA E A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA, BEM COMO INEXISTENTE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO DETERMINADA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

17 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Gestante. Discriminação contra a mulher grávida. Dignidade da pessoa humana. Empresa de grande porte. Verba fixada em R$ 100.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e IV, 3º, IV, 5º, V e X e 170, «caput e III. CLT, art. 373-A.

«Confirmando a prova dos autos, a adoção pela reclamada da prática discriminatória de dispensar empregadas grávidas, ou quando egressas da licença maternidade, é de se reconhecer o direito da autora à indenização por dano moral. Inaceitável a discriminação em manifesto atentado à dignidade das trabalhadoras, e que inclusive já é alvo de investigação pelo Ministério Público do Trabalho, razão pela qual merece prestígio a bem lançada decisão de origem. Arts. 1º, III e IV, 3º, IV, 5º, I e XIII, art. 170, «caput e III), da CF/88, e 373-A da CLT.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Astreintes - Bastava a ré cumprir a ordem judicial para não incorrer no dever de pagar qualquer quantia, eis que o valor da multa deve servir como mecanismo de pressão sobre a vontade daquele que deve cumprir o mandamento judicial - O fato de se tratar de empresa de grande porte e possuir trâmites internos e burocráticos para cumprimento de uma ordem judicial, não afasta o dever de arcar com o ônus de sua omissão, salientando que nenhuma decisão conterá agravante que sempre encontrará argumentos, muitas vezes distorcidos, para justificar que nada deve - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

19 - TST Recurso de revista. Competência em razão do lugar. CLT, art. 651. Horas «in itinere. Embarque no município do empregado. Empresa de porte nacional.

«Não obstante a reclamante esteja domiciliada no Município de General Carneiro/PR, tanto a sua contratação como a prestação de serviços ocorreu na cidade de Ipumirim/SC. ... (Continua)

20 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Falecimento de engenheiro de 38 anos anos de idade e 10 anos trabalhando na empresa. Companhia de grande porte. Verba fixada em R$ 30.000,00 para cada membro da família (esposa e filhos). Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Há de se levar em conta, no caso, que se tratava de engenheiro já com mais de dez anos de serviços prestados à empresa, que na data do falecimento tinha apenas 38 anos, que tinha três filhos ainda pequenos (6 anos, o menino, e 3 anos cada uma das meninas, fls. 19, 22 e 24), que foi uma perda repentina, trágica, de um pai e marido que estava em serviço, e, de outro lado, que é empresa de grande porte, bem posicionada no mercado. Todos esses aspectos, considerados no conjunto, indicam, como razoável, a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos recorrentes. A justa medida dessa reparação, bem sabemos, não é questão simples. Mas o valor ora arbitrado, no contexto específico da causa, é o que melhor atende, a meu ver, aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, dentro do contexto específico da causa. ... (Juiz Eduardo de Azevedo Silva). ... (Continua)