Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DE GRANDE PORTE NO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. GAFISA. TENTATIVAS DE PENHORA ON LINE INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE QUALQUER BEM À PENHORA. PEDIDO DE PENHORA DAS AÇÕES DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ORDEM PREFERENCIAL DE BENS PENHORÁVEIS QUE É PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO PELO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO art. 835, §1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 417 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA DEVEDORA DE QUAISQUER OCORRÊNCIAS TENDENTES A DIFICULTAR OU INVIABILIZAR A SUA SUBSISTÊNCIA E A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA, BEM COMO INEXISTENTE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO DETERMINADA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.