Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PORTE EMPRESARIAL. AUTORA QUE SE ENQUADRA COMO EMPRESA DE GRANDE PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO REVOGADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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