embargos a monitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS À MONITORIA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 

1. Embargos de declaração, opostos contra acórdão, o qual negou provimento ao agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida nos autos de ação monitória. 1.1. O embargante alega existir omissão e contradição no aresto, em relação ao acórdão deixar de analisar as alegações da parte embargante sobre o fato do lote não ter sido entregue, além do fato da ré jamais ter provado que o cheque foi emitido em pagamento deste terreno que não foi entregue pelo credor.   ... (Continua)

2 - TJSP Monitória. Contrato. Fomento mercantil («factoring). Ajuizamento da ação pela faturizadora contra a faturizada e seus avalistas. Alegação de simulação do negócio subjacente não contestada. Direito de regresso da faturizadora em face da faturizada configurado. Embargos à monitoria rejeitados. Título executivo judicial constituído. Recurso provido para esse fim.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença que julgou improcedente os embargos à monitoria. Recebimento somente no efeito devolutivo. Inadmissibilidade. Hipótese que não se enquadra na exceção do, V do CPC/1973, art. 520. Recurso provido.

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA EMBARGADA - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - PROCE-DÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO - CONSTITUIÇÃO DE TÍTU-LO EXECUTIVO JUDICIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO.

5 - STJ Ação monitória. Embargos à monitória. Recurso de apelação. Recebimento com ambos os efeitos. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«As hipóteses excepcionais de recebimento da apelação no efeito meramente devolutivo, porque restritivas de direitos, limitam-se aos casos previstos em lei. Os embargos à monitória não são equiparáveis aos embargos do devedor para fins de aplicação analógica da regra que a estes determina seja a apelação recebida só no seu efeito devolutivo. Rejeitados liminarmente os embargos à monitória ou julgados improcedentes deve a apelação ser recebida em ambos os efeitos, impedindo, o curso da ação monitória até que venha a ser apreciado o objeto dos embargos em segundo grau de jurisdição.... (Continua)

6 - STJ Ação monitória. Embargos à monitória. Recurso de apelação. Recebimento com ambos os efeitos. CPC/1973, art. 520, V e CPC/1973, art. 1.102-A.

«As hipóteses excepcionais de recebimento da apelação no efeito meramente devolutivo, porque restritivas de direitos, limitam-se aos casos previstos em lei. Os embargos à monitória não são equiparáveis aos embargos do devedor para fins de aplicação analógica da regra que a estes determina seja a apelação recebida só no seu efeito devolutivo. ... (Continua)

7 - TJSP Monitória. Contrato. Mútuo bancário. Renegociação e confissão de dívida. Capitalização de juros contratada e autorizada pela Medida Privisória 1963-17/2000. Entendimento sobre a matéria unificado pela Egrégia Corte. Embargos à monitória improcedentes. Recurso desprovido.

8 - STJ Processual civil. Ação monitória em fase executiva. Recurso cabível contra decisão que reputa descabida a apresentação de embargos à monitória. Agravo de instrumento. Natureza de decisão interlocutória. Não extinção da execução.

«1. Discute-se nos autos qual o recurso cabível contra decisão que não recebe os embargos à monitória, em virtude de o feito já se encontrar em fase executiva. ... (Continua)

9 - TJPR Direito civil e processo civil - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS E JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - Preliminar DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO - assertiva sobre a possibilidade de dispensa do MEMÓRIA DE CÁLCULO em embargos à monitória - alegação de que a petição inicial não está acompanhada de instrumento indispensável à prova do ato - pleito pelo reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e capitalização de juros - pedido de descaracterização da mora. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA em relação ao pedido de exibição de documentos - NÃO CONHECIMENTO - decisão de saneamento que indeferiu a exibição dos contratos de empréstimo, CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO - art. 1.015, IV - preclusão - precedentes. 2.2. INICIAL SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA com TELAS SISTÊMICAS, EXTRATOS da conta corrente, histórico das parcelas inadimplentes e protestos - DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO - DOCUMENTOS JUNTADOS HÁBEIS A INSTRUIR O PEDIDO MONITÓRIO. 2.3. insurgência em embargos à monitória sobre a abusividade na taxa de juros remuneratórios e capitalização de juros de forma genérica - AUSÊNCIA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO ou INDICAÇÃO DO VALOR QUE A EMBARGANTE ENTENDE CORRETO - ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS - ABUSIVIDADES NÃO VERIFICADAS. 3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO em parte E na parte conhecida desprovido.

10 - TJMG APELAÇÃO - MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO OU DE COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS - CONDICIONAMENTO DO CONHECIMENTO À INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE DEMONSTRATIVO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - MONITÓRIA - DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUI-LA - PROVA ESCRITA DE OBRIGAÇÃO - INDICAÇÃO PRECISA DO VALOR.

alegação de excesso ou de encargos indevidos em embargos à monitória somente pode ser conhecida se for apresentado com os embargos à monitória a indicação do valor que a parte entende devido, bem como o demonstrativo do débito a sustentar tal alegação. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Embargos. Decisão interlocutória. Apelação. Descabimento. CPC/1973, art. 557. Improcedência. Monocrática. Incidência do contido no CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso manifestamente improcedente. Negativa de seguimento.

«Insurgência da parte contra decisão que não recebeu embargos à monitória efetuada através de recurso de apelação. Manifestação judicial que não recebe os embargos à monitória se trata de decisão interlocutória, desafiando interposição de agravo de instrumento e não de apelação. Interposição de agravo para obtenção de efeito suspensivo à apelação que, como se viu, é remédio inadequado. Solução buscada pela parte que se mostra impertinente ao sistema recursal, de modo que manifestamente improcedente sua pretensão, a autorizar a negativa de seguimento do recurso de plano, nos termos do contido no CPC/1973, art. 557, caput. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO.... (Continua)

12 - TJSP Mandato. Advogado. Representação adequada dos interesses da empresa. Responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas pelas quais a empresa foi condenada. Descabimento. Obrigação de meio, e não de resultado. Embargos à monitória procedentes. Recurso provido.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS E CONSTITUI, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONFORMISMO DO RÉU/EMBARGANTE.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA APENAS PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO, JÁ QUE A DEFENSORIA ATUA COMO CURADORA ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL INOCORRENTE, ANTE A COMPROVAÇÃO DE  DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A CITAÇÃO POR EDITAL. INÉRCIA DO TITULAR DO DIREITO INOCORRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Lei 14.905/2024, E DE JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC, MANTIDOS OS MARCOS DE INCIDÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

15 - STJ Processual civil. Embargos à monitória. Natureza jurídica. Contestação. Recolhimento de custas. Exigência descabida.

«1. Os embargos à monitória têm natureza jurídica de defesa, motivo pelo qual a exigência do recolhimento de custas iniciais é descabida. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível - Estabelecimento de ensino - Ação Monitória - Embargos monitórios acolhidos e, por conseguinte, improcedente o pedido formulado na ação monitória - Insurgência do estabelecimento de ensino autor - Preliminar afastada - Protocolo tempestivo dos Embargos à monitória - Ré defendida por Núcleo conveniado com a Defensoria Pública - Incidência do prazo em dobro (art. 186, § 3º do CPC) - Mérito - Relação jurídica contratual e concessão de bolsa - Fatos incontroverso - Controvérsia instalada quanto ao percentual concedido da bolsa - Prestador de serviços educacionais que se apega à concessão de 50% e a ré 100% - Divergência entre contrato e declaração - Dúvida instalada cuja solução milita em favor da parte consumidora - Acolhimento dos embargos à monitória e improcedência da monitória, cuja manutenção se impõe - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Apelação não provida

17 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Cobrança oriunda de dívida de jogo. Impossibilidade. CCB, art. 814. Carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Embargos a Monitória acolhidos. Processo extinto sem resolução de mérito CPC/1973, art. 267, I, e 295, parágrafo único, III. Recurso provido para esse fim.

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À MONITÓRIA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 702, § 2º. 

Nos embargos à monitória, em sendo alegado que o autor pleiteia quantia superior a devida, cabe à parte embargante indicar o valor que entende como correto desde logo, com sua demonstração mediante memória de cálculo, não bastando meras alegações genéricas quanto à existência de abusividades em cláusulas contratuais, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento da alegação de excesso, conforme dispõe o 702, §§ 2º e 3º, do CPC. No caso, não houve a indicação do valor devido com demonstração em cálculo discriminado, devendo os embargos ser rejeitados liminarmente, restando inalterada a decisão quanto à constituição do título judicial e prejudicada a análise do apelo interposto.   ... (Continua)

19 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Pretensão do agravante de rediscutir questões já analisadas em primeira e segunda instâncias. Embargos a monitória rejeitados. Decisão em grau de apelação. Eficácia da decisão liminar, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Pronunciamento judicial nesta instância afastando todas as alegações alinhavadas pelo agravante na minuta, repetindo a impugnação aos embargos monitórios e as razões de apelação. Inexistência de sequer um argumento novo ou de cópia do demonstrativo apresentado pelo banco-agravado. Recurso improvido.

20 - TJSP Ação monitória. Embargos. Cheque prescrito. Desnecessidade de indicação da causa subjacente – CPC, art. 543-C. Julgamento de Recurso Repetitivo no Superior Tribunal de Justiça. Alegação de agiotagem não corroborada por qualquer indício de prova. Embargos à monitória rejeitados. Recurso improvido.