Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO OU DE COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS - CONDICIONAMENTO DO CONHECIMENTO À INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE DEMONSTRATIVO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - MONITÓRIA - DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUI-LA - PROVA ESCRITA DE OBRIGAÇÃO - INDICAÇÃO PRECISA DO VALOR.

alegação de excesso ou de encargos indevidos em embargos à monitória somente pode ser conhecida se for apresentado com os embargos à monitória a indicação do valor que a parte entende devido, bem como o demonstrativo do débito a sustentar tal alegação. ... (Continua)