Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA APENAS PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO, JÁ QUE A DEFENSORIA ATUA COMO CURADORA ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL INOCORRENTE, ANTE A COMPROVAÇÃO DE  DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A CITAÇÃO POR EDITAL. INÉRCIA DO TITULAR DO DIREITO INOCORRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Lei 14.905/2024, E DE JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC, MANTIDOS OS MARCOS DE INCIDÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.