Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e processo civil - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS E JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - Preliminar DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO - assertiva sobre a possibilidade de dispensa do MEMÓRIA DE CÁLCULO em embargos à monitória - alegação de que a petição inicial não está acompanhada de instrumento indispensável à prova do ato - pleito pelo reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e capitalização de juros - pedido de descaracterização da mora. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA em relação ao pedido de exibição de documentos - NÃO CONHECIMENTO - decisão de saneamento que indeferiu a exibição dos contratos de empréstimo, CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO - art. 1.015, IV - preclusão - precedentes. 2.2. INICIAL SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA com TELAS SISTÊMICAS, EXTRATOS da conta corrente, histórico das parcelas inadimplentes e protestos - DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO - DOCUMENTOS JUNTADOS HÁBEIS A INSTRUIR O PEDIDO MONITÓRIO. 2.3. insurgência em embargos à monitória sobre a abusividade na taxa de juros remuneratórios e capitalização de juros de forma genérica - AUSÊNCIA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO ou INDICAÇÃO DO VALOR QUE A EMBARGANTE ENTENDE CORRETO - ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS - ABUSIVIDADES NÃO VERIFICADAS. 3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO em parte E na parte conhecida desprovido.