efeitos prospectivos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DO IPTU ANTES DA Emenda Constitucional 29/2000. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS PROSPECTIVOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 668, firmou o entendimento de que «é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Entendimento reafirmado na apreciação da Questão de Ordem suscitada no AI 712.743, da relatoria da ministra Ellen Gracie, oportunidade em que ficou reconhecida a existência de repercussão geral do tema. 2. A jurisprudência desta nossa Casa de Justiça é firme em não atribuir efeitos prospectivos à decisão que reconheceu a incompatibilidade entre a legislação municipal e a Magna Carta de 1988. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - PREJUÍZO - AUSÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO REGIME DE BENS - AÇÃO DE COBRANÇA EM DESFAVOR DO CÔNJUGE - IRRELEVÂNCIA - EFEITOS PROSPECTIVOS (EX NUNC) - INTUITO FRAUDULENTO - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO - CABIMENTO.

ausência de vista sobre manifestação final do Ministério Público, quando ausente efetivo prejuízo à parte Interessada, não dá ensejo à declaração de nulidade da sentença. ... (Continua)

3 - STJ Família. Agravo regimental em recurso especial. Ação de exoneração. Alimentos. Redução da pensão alimentícia. Efeitos prospectivos. Precedentes. Reformatio in pejus. Vedação. Recurso especial a que se nega seguimento.

4 - STJ Recurso especial. Gratuidade de justiça. Efeitos prospectivos. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRJ Interdição. Curatela Procedimento de interdição de mulher idosa por incapacidade mental para gerir os atos da vida civil. Sentença. Natureza jurídica. Efeitos prospectivos. CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 1.767.

«Divergência quanto a natureza jurídica da sentença de interdição e quanto ao exercício da curatela. Caráter constitutivo da sentença de interdição que constitui estado novo ao interdito e possui efeitos meramente prospectivos.... (Continua)

6 - TRT2 TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO JULGAMENTO DA ADC 16 DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO RE 1298647 EM RAZÃO DOS EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO VINCULANTE.

O efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 não impede que se reconheça a responsabilidade subsidiária da administração pública quando evidenciada sua omissão no dever legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, fato que se ampara nos arts. 186 e 927 do Código Civil e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho, bem como dos que regem a atuação da administração pública. Hipótese em que não foram apresentados documentos capazes de demonstrar fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, sendo inaplicável, ao caso, a tese fixada por ocasião do julgamento do RE 1298647 em razão dos efeitos prospectivos da decisão vinculante. Recurso da segunda reclamada a que se dá provimento. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Gratuidade da justiça. Limitação a um determinado ato processual. Possibilidade. Efeitos prospectivos do benefício. Negativa de provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que deferiu pedido de gratuidade de justiça formulado tão somente no que se refere às custas para a interposição do recurso extraordinário, nos termos do CPC, art. 98, § 5º, bem como da Lei 1.060/1950. 1.2. A parte agravante impugna a concessão da gratuidade da justiça apenas à interposição do recurso extraordinário, pois entende que o benefício deve se estender a todas as instâncias e atos processuais, inclusive pretéritos.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Relação jurídico-tributária. Inexistência declarada em demanda anterior. Coisa julgada de efeitos prospectivos. Súmula 239/STF. Caso concreto. Inaplicabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

9 - STJ processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Coisa julgada. Reexame de prova. Impossibilidade. ISS. Declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. Efeitos prospectivos. Existência.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Provimento judicial. Declaração de direito de compensação tributária. Efeitos prospectivos. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

11 - STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO, PARA QUE A TESE FIRMADA PASSASSE A SER EXIGIDA A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO DO MÉRITO (15/3/2017).

1. O Plenário desta SUPREMA CORTE fixou a seguinte tese ao Tema 69 da repercussão geral: «O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. Opostos Embargos de Declaração nos autos do referido precedente paradigma, foram parcialmente acolhidos para o fim de conferir efeitos prospectivos à decisão, para que a tese firmada passasse a ser exigida a partir da data do julgamento de mérito (15/3/2017). 3. O Tribunal de origem observou a modulação de efeitos do Tema 69 da repercussão geral. 4. Os argumentos da UNIÃO, relativamente ao critério para aplicação da modulação (fato gerador ou pagamento do tributo), não constaram do Recurso Extraordinário. Veiculados apenas no Agravo Interno, constituem indevida inovação recursal. 5. Agravo Interno ao qual se nega provimento.... (Continua)

12 - TJSP Recurso Inominado. Município de Aparecida DOeste. Promoção Horizontal. Avaliação de desempenho. Efeitos prospectivos, ressalvado entendimento do relator. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95) . Recurso improvido.

13 - TJRS Agravo de instrumento. Execução. Gratuidade judiciária. Concessão. Efeitos prospectivos. Ex nunc.

«1. A gratuidade judiciária, prevista na Lei 1.060/1950 e no CPC/2015, art. 98 até CPC/2015, art. 102, não opera efeitos retroativos (ex-tunc). ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. EFEITOS PROSPECTIVOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR E DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REFERENTES A ESTUDO SOCIAL. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Prequestionamento. Ausência. Efeitos prospectivos. Precedentes. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

16 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS DAS RUBRICAS 062 E 092. SÚMULA 51, I, DESTA CORTE SUPERIOR. EFEITOS PROSPECTIVOS.

Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A... (Continua)

17 - STF CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. MAGISTRATURA. CARREIRA. PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 964/RG. MODULAÇÃO DE EFEITOS PROSPECTIVOS.

1. O CF/88, art. 93, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, instituiu sistemática idêntica à da promoção (inciso II) no que se refere à remoção a pedido ou à permuta de magistrados da mesma entrância (inciso VIII-A), considerado o comando de observância, no que couber, das alíneas «a, «b, «c e «e do, II. 2. Levando em conta o regime instituído pela Emenda Constitucional 45/2004, nas carreiras das magistraturas federal e estadual a remoção precede a promoção por antiguidade ou por merecimento (CF, art. 93, VIII-A). 3. Cancelamento do Tema 964/RG. Modulação de efeitos prospectivos, com a concessão do prazo de 12 meses, contados da publicação da ata deste julgamento, para implementação pelos tribunais da sistemática aqui estabelecida, ressalvados os concursos de remoção ou promoção já finalizados, e mantidas, nesse período, as regras até então estipuladas pelos tribunais. 4. Pedido julgado improcedente.... (Continua)

18 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação securitária relativa a imóvel. Indenização. Interesse da união e caixa econômica federal, competência da Justiça Federal. Súmula 094-TJPE. Lei 12.409/2001 e Medida Provisória 633/2014. Efeitos prospectivos não alcança contratos pretéritos. Principio da irretroatividade das leis. Provimento negado. Decisão unânime.

19 - STF Agravo regimental em petição. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso. Recurso extraordinário não admitido. Recurso de agravo em curso na instância de origem. Requisitos de excepcionalidade presentes. Tema 985 da Repercussão Geral. Embargos de declaração pendentes. Pretensão de atribuição de efeitos prospectivos.

1. Configurada situação excepcionalíssima, é de se admitir a atribuição de efeito suspensivo, sob pena de negativa de jurisdição, já que presentes, simultaneamente, os requisitos de manifesta situação de verossimilhança e de risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Nego provimento ao agravo regimental.... (Continua)

20 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Petróleo e derivados. Imunidade. Contribuinte. Coisa julgada. Efeitos prospectivos. Superveniência de alteração legislativa. Lei Complementar 87/1996. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.