Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DO IPTU ANTES DA Emenda Constitucional 29/2000. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS PROSPECTIVOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 668, firmou o entendimento de que «é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Entendimento reafirmado na apreciação da Questão de Ordem suscitada no AI 712.743, da relatoria da ministra Ellen Gracie, oportunidade em que ficou reconhecida a existência de repercussão geral do tema. 2. A jurisprudência desta nossa Casa de Justiça é firme em não atribuir efeitos prospectivos à decisão que reconheceu a incompatibilidade entre a legislação municipal e a Magna Carta de 1988. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.... (Continua)