efeito ex tunc
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Suspensão do processo. Morte de uma das partes. Efeito «ex tunc. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 265, § 1º.

«A morte de uma das partes suspende, desde a sua ocorrência, o curso do processo, pois, por ser meramente declaratório, o despacho de suspensão do processo retroage ao momento do óbito, tendo, assim, efeito «ex tunc.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. INSS. Imunidade. Entidade beneficente. Reconhecimento do efeito «ex tunc. CTN art. 14. CF/88, art. 195, § 7º.

«Na espécie, o Tribunal recorrido, mediante exame do substrato probatório, verificou o suprimento, pela Instituição Beneficente, de todos os requisitos legitimadores à concessão da imunidade tributária referenciada, sendo certo que o reconhecimento de tal condição deve operar efeito «ex tunc, uma vez que se limita a declarar situação anteriormente existente.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. INSS. Imunidade. Entidade beneficente. Reconhecimento do efeito «ex tunc. CTN art. 14. CF/88, art. 195, § 7º.

«Na espécie, o Tribunal recorrido, mediante exame do substrato probatório, verificou o suprimento, pela Instituição Beneficente, de todos os requisitos legitimadores à concessão da imunidade tributária referenciada, sendo certo que o reconhecimento de tal condição deve operar efeito «ex tunc, uma vez que se limita a declarar situação anteriormente existente.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Certificado de entidade filantrópica. Utilidade pública. Isenção das contribuições previdenciárias. Efeito ex tunc.

1 - Esta Corte, acompanhando precedente do STF (RE 115.510-8), tem entendido que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de um ato declaratório.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO «EX TUNC". RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno contra decisão que revogou a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal. O agravante pede que a revogação produza efeitos «ex nunc e que o preparo seja recolhido de forma simples. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Súmula 83/STJ. Efeito ex tunc. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A concessão do benefício da justiça gratuita não possui efeito ex tunc. Neste sentido: AgRg no REsp 759.741/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 392; AgRg no REsp 839.168/PA, Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 30/10/2006, p. 406. ... (Continua)

7 - TRT2 Hermenêutica. Inconstitucionalidade de Lei. Efeito «ex tunc. Coisa julgada. Segurança do direito. Direito adquirido. CLT, art. 453, § 2º.

«A declaração de inconstitucionalidade do § 2º do CLT, art. 453. ADIN 1.721-3. Tem efeitos «ex tunc. Entretanto, impõe respeitar o direito adquirido e as situações já consolidadas, haja vista que a coisa julgada é instituto processual que objetiva garantir a certeza e a segurança do direito.... (Continua)

8 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo editado pela spprev conferiu efeito ex nunc para a liminar. Efeito ex tunc é da essência da liminar deferida no caso em tela. Desnecessidade de declaração expressa da retroatividade em vista das especificidades da matéria. Procedência das reclamações, com determinação.

9 - TJSP Direta de inconstitucionalidade. Reclamação. Ato normativo editado pela spprev conferiu efeito ex nunc para a liminar. Efeito ex tunc é da essência da liminar deferida no caso em tela. Desnecessidade de declaração expressa da retroatividade em vista das especificidades da matéria. Procedência das reclamações, com determinação.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITO EX TUNC.

Prolação de sentença homologatória de acordo na origem, destacando-se que fica suspensa a obrigação de recolhimento das custas e despesas processuais ao executado beneficiário da justiça gratuita. Perda do objeto. Recurso prejudicado.... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE MATÉRIAS PRECLUSAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. EFEITO EX TUNC.

1. As questões apreciadas em decisões interlocutórias proferidas em ação de inventário são impugnáveis por agravo de instrumento e estão sujeitas a preclusão, nos termos do art. nos termos do parágrafo único do art. 1.015, o que impede que sejam reexaminadas em sede de apelação cível. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Entidade filantrópica. Imunidade. Certificado. Natureza declaratória do ato. Efeitos ex tunc. Créditos pretéritos. Inexigibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 115.510/RJ. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Entidade filantrópica. Certificado de utilidade pública. Isenção. Efeito retroativo «ex tunc. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.212/91, art. 55. CF/88, art. 195, § 7º.

«Esta Corte, acompanhando precedente do STF (RE 115.510-8), tem entendido que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito «ex tunc, por se tratar de um ato declaratório. Isenção das contribuições previdenciárias anteriores à expedição do certificado.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Medida liminar reformada em sentença de improcedência. Efeito ex tunc.

«1. Discute-se nos presentes autos a legalidade da lavratura de auto de infração enquanto a ora recorrida estava amparada por liminar, a qual lhe autorizava comercializar combustível com qualquer posto revendedor. A decisão liminar foi reformada pela sentença de improcedência. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ANALISADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEFERIMENTO TÁCITO. EFEITO EX-TUNC. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento. Sentença de mérito. Oponibilidade erga omnes e força vinculante. Efeito ex tunc. Ofensa à sua autoridade. Caracterização. Acórdão em sentido contrário, em ação rescisória. Prolação durante a vigência e nos termos de liminar expedida na ação direta de inconstitucionalidade. Irrelevância. Eficácia retroativa da decisão de mérito da ADI. Aplicação do princípio da máxima efetividade das normas constitucionais. Liminar concedida em reclamação, para suspender os efeitos do acórdão impugnado. Agravo improvido. Voto vencido. Reputa-se ofensivo à autoridade de sentença de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade, com efeito ex tunc, o acórdão que, julgando improcedente ação rescisória, adotou entendimento contrário, ainda que na vigência e nos termos de liminar concedida na mesma ação direta de inconstitucionalidade.

17 - TJSP Alienação fiduciária - Embargos à execução em ação de busca e apreensão - Justiça gratuita deferida à autora com efeito «ex tunc - Obrigação de pagamento das custas iniciais afastada - Decreto extintivo mantido - Apelo provido

18 - STJ Hermenêutica. Efeito ex tunc. Efeito ex nunc. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STF.

«... Antes de se fazer essa distinção, devemos compreender a finalidade que se pretende conferir à compreensão da mens legis. Essa finalidade é denominada técnica de política judiciária. Ou seja: quando o legislador não optou por definir de forma explícita a atividade temporal de determinado instituto jurídico, cabe ao Poder Judiciário delimitar sua direção – para frente (ex nunc) ou para trás (ex tunc) – e sua extensão – limitada a um ponto no tempo ou ilimitada. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - INCLUSÃO DA VERBA «REG. TRAB. GCM - RETGM NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PERCEBIDOS PELO RECORRIDO - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADIN 2177100-37.2021.8.26.0000 - EFEITO «EX TUNC - RECURSO PROVIDO.

20 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Suficiência da prova da condição de pobreza no sentido jurídico. Deferimento. Impossibilidade, no entanto, de devolução dos valores das custas. Concessão da benesse com efeito «ex tunc. Recurso provido em parte.