Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE MATÉRIAS PRECLUSAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. EFEITO EX TUNC.

1. As questões apreciadas em decisões interlocutórias proferidas em ação de inventário são impugnáveis por agravo de instrumento e estão sujeitas a preclusão, nos termos do art. nos termos do parágrafo único do art. 1.015, o que impede que sejam reexaminadas em sede de apelação cível. ... (Continua)