Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ANALISADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEFERIMENTO TÁCITO. EFEITO EX-TUNC. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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