drenagem urbana responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INUNDAÇÃO EM RESIDÊNCIA. PROVA PERICIAL. INSUFICIÊNCIA DA REDE PLUVIAL. FALHA NA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

2 - TJRS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO EM SERVIÇOS DE DRENAGEM PLUVIAL. ALAGAMENTO EM ÁREA URBANA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA E DOS DANOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO. INUNDAÇÕES EM RESIDÊNCIA DECORRENTES DE AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA URBANA. DEVER DE INDENIZAR E DE REALIZAR OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ordinária ajuizada por particular em face do Município de Juiz de Fora e da empresa P. I. M. Ltda com o objetivo de compelir o Município à realização de obras urbanísticas para a adequação da via pública adjacente à sua residência, incluindo a instalação de rede de drenagem pluvial e pavimentação, além do pedido de condenação da empresa s ao pagamento de danos morais e materiais. Após a instrução, o Juiz afastou a responsabilidade da empresa ré e condenou o Município à obrigação de fazer e ao pagamento de R$ 18.000,00 a título de danos morais. Inconformado, o Município apelou sustentando ausência de nexo causal, força maior decorrente de chuvas intensas, erro no laudo pericial e interferência indevida na discricionariedade administrativa. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA DRENAGEM PLUVIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO PODER PÚBLICO POR OMISSÃO. FALHA NA INFRAESTRUTURA DE DRENAGEM PLUVIAL. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou o Departamento Municipal de Saneamento Urbano (DEMSUR) a indenizar os autores a título de danos morais decorrentes da negligência na implementação de infraestrutura adequada de drenagem pluvial, que resultou na inundação da residência dos autores por águas pluviais contaminadas.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS DECORRENTES DE OBSTRUÇÃO EM REDE DE DRENAGEM PLUVIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE DRENAGEM PLUVIAL. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR.

1. TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA POR PARTICULARES EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, VISANDO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL DEFRONTE AO SEU IMÓVEL, DIANTE DA OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. ... (Continua)

8 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MUNICÍPIO DE RODEIO BONITO. ALAGAMENTO. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE DRENAGEM PLUVIAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INUNDAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA URBANA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por IASMIN GOMES DE REZENDE SOUZA contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, movida em face de VEM CONSTRUTORA LTDA - ME. A autora alegou que o imóvel adquirido por meio do Programa Casa Verde e Amarela sofreu alagamentos nos anos de 2022 e 2023, causando prejuízos diversos, em razão da ausência de sistema de drenagem pluvial. Sustentou vício oculto, falha na prestação do serviço e violação aos deveres de boa-fé e informação. Requereu a rescisão contratual, restituição de valores pagos, quitação do financiamento bancário, além de indenizações por danos materiais e morais. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RUPTURA DE CAIXA DÁGUA. INTERDIÇÃO DE IMÓVEIS. FALTA DE INFRAESTRUTURA DE DRENAGEM E CONTENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada por moradores de imóveis situados no município de São Gonçalo, em razão da ruptura de caixa dágua e ausência de infraestrutura pública de contenção e drenagem, o que resultou na interdição dos imóveis por risco de desabamento. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Município ao pagamento de aluguel social por 24 meses. Apelação dos autores quanto à improcedência dos demais pedidos. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE MENOR SUGADO POR TUBULAÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. RECURSOS DOS AUTORES IMPROVIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO -

I. Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença de procedência da ação - II. Questão em discussão: Legitimidade de parte passiva do Município. Existência de responsabilidade do Município e de dano moral. Valor da indenização e termo inicial dos juros de mora. Cabimento de pensão mensal - III. Razão de decidir: Trabalho pericial que descreveu a dinâmica do acidente e confirmou que o menor foi sugado para dentro de cano de drenagem urbana de águas pluviais de responsabilidade do Município. Legitimidade de parte passiva do Município reconhecida. Omissão do Poder Público comprovada. A inadequação do equipamento público (calha exposta e com grande vasão de água e tubulação sem grela de coleta) foi a responsável pela sucção do menor para dentro da tubulação e, consequentemente, sua morte por afogamento. Ausência de excludente de culpabilidade. Responsabilidade configurada. Dano moral in res ipsa. Indenização fixada em valor razoável e proporcional, devendo ser mantida. Termo inicial dos juros de mora que devem ser a data do evento (Súmula 54/STJ). Pensão mensal devida independentemente do exercício de atividade remunerada por se tratar de família de baixa renda. Redução do prazo de pensão Presunção de dependência econômica existente entre os membros da família apenas até os 25 anos. Valores corretamente fixados- IV. Dispositivo: Recursos dos autores improvidos e provido em parte o do requerido.... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. BAIRRO HUMAITÁ/FARRAPOS. FORTES CHUVAS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. BOMBAS DE DRENAGEM E ESGOTO PLUVIAL DEFICIENTE. FATOS OCORRIDOS EM JUNHO DE 2021. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEMONSTRADOS O FATO, O DANO E O NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO IUJ Nº 71010364404. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta visando à indenização por danos morais em razão de alagamento ocorrido no Bairro Farrapos, em Porto Alegre/RS, no mês de junho de 2021, supostamente decorrente da omissão do ente municipal na manutenção de sistemas de drenagem e infraestrutura urbana. Sentença de parcial procedência fixou indenização por danos morais em valor inferior ao pretendido pela parte autora, que interpôs Recurso Inominado requerendo a majoração da verba indenizatória. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INFRAESTRUTURA URBANA DEFICIENTE. IMÓVEL INTERDITADO POR RISCO ESTRUTURAL. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR. CUSTEIO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Thaine Maria Lazzaroni Pereira contra decisão proferida em ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, proposta em face da Incorporadora Sozinho & Souza Ltda-ME, do Município de Carangola e do Serviço Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura de Carangola - SEMASA. A decisão agravada indeferiu pedido de tutela de urgência para que os réus fossem compelidos a custear aluguel residencial e IPTU, diante da interdição de imóvel adquirido pela autora, localizado no loteamento «Village Green, em razão de risco de desabamento. Pleito recursal para concessão da tutela de urgência e custeio de moradia enquanto perdurar a situação de risco. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. SANEAMENTO BÁSICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA.

1. Os municípios detém competência administrativa e a titularidade para atuar em relação ao serviço público de saneamento básico, no que concerne à drenagem e ao manejo das águas pluviais urbanas (art. 30, I, V e VIII da Constituição e art. 3º, art. 3º-D e Lei 11.445/2007, art. 8º).... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PELA CONSTRUTORA RÉ QUE MERECE AMPARO. PARTE AUTORA AFIRMA QUE NO PROSPECTO QUE LHE FORA ENTREGUE CONSTOU A INFORMAÇÃO DE QUE O BAIRRO PLANEJADO RESIDENCIAL CONTARIA COM ARBORIZAÇÃO URBANA, CALÇADAS PAVIMENTADAS, RUAS ASFALTADAS, DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, REDE DE ÁGUA E ESGOTO, BEM COMO ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO. A CONSTRUÇÃO DO TALUDE DEBATIDO PELA PARTE AUTORA REPRESENTA TÉCNICA DE SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, DE MODO QUE SUA CONSTRUÇÃO NÃO DEMONSTRA INCOMPATIBILIDADE COM OS TERMOS DA PROPAGANDA, SOBRETUDO CONSIDERANDO AS LIMITAÇÕES TÍPICA DO ESPAÇO INFORMATIVO. AS ILUSTRAÇÕES DO FOLHETO SÃO UMA IDEALIZAÇÃO DO PROJETO, LOGO ABARCADOS PELAS PRÓPRIAS LIMITAÇÕES DA IMPLEMENTAÇÃO. A CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES É MARCADA POR PLANÍCIE COM RELEVOS SUAVES E DECLIVIDADES BAIXAS, O QUE PREJUDICA O REGULAR ESCOAMENTO DAS ÁGUAS, LOGO, DEPENDENDO DE ARTIFÍCIOS ESTRUTURAIS E ARQUITETÔNICOS, TAIS COMO AS BACIAS DE DETENÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA LIMPEZA E MANUTENÇÃO QUE COMPETE AO MUNICÍPIO, DIRETAMENTE OU POR SUA CONCESSIONÁRIA, RAZÃO PELA QUAL SE AFASTA A OBRIGAÇÃO CONSTANTE EM SENTENÇA. O LAUDO PERICIAL ACOSTADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0023727-43.2020.8.19.0014, EM QUE SE DISCUTE IGUAL TEMÁTICA, INDICA QUE O TRANSBORDAMENTO DA BACIA TERIA OCORRIDO UMA ÚNICA VEZ, SENDO QUE HOUVE NOVAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, O QUE SE COMPATIBILIZA COM O RELATO AUTORAL. A PERÍCIA TÉCNICA NÃO IDENTIFICOU MARCAS DE ALAGAMENTO NO INTERIOR OU NO EXTERIOR DO IMÓVEL DO DEMANDANTE, SENDO ESTA PROVA NECESSÁRIA, HAJA VISTA QUE OS MORADORES NÃO FORAM AFETADOS DE IGUAL FORMA. LINKS COM VÍDEOS QUE APENAS CORROBORAM A REALIZAÇÃO DE NOVAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA COM VISTAS A RESOLVER O PROBLEMA. AUSENTES COMPROVANTES DE GASTOS COM REPAROS. INVIABILIDADE DE CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DE DANO ESPECIFICAMENTE CAUSADO AO RECORRENTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

16 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO EM RESIDÊNCIA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. OMISSÃO ESTATAL. MUNICÍPIO DE ALVORADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Responsabilidade civil por alteração do curso natural das águas pluviais. cerceamento de defesa. não ocorrência. Condenação do condomínio-réu. Exclusão de responsabilidade dos proprietários-corréus das unidades residenciais. Honorários advocatícios fixados por equidade. recursos do autor e do condomínio-réu improvidos e das patronas dos corréus provido. I.  Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos ajuizada pelo autor contra o Condomínio-réu e os condôminos-corréus, com alegação de que obras no condomínio teriam desviado o curso natural das águas pluviais, causando erosão e outros danos à estrada de servidão situada em sua propriedade. Na sentença proferida, o Juiz julgou procedente o pedido em relação ao Condomínio-réu, condenando-o à realização das obras de drenagem previstas em laudo pericial, e improcedente em relação aos condôminos-corréus. O autor apelou requerendo a responsabilização dos condôminos-corréus, tendo o Condomínio-réu também apelado para buscar afastar sua responsabilidade, incluindo o apelo das advogadas dos condôminos-corréus, em causa própria, pedindo majoração de honorários. II.  Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de provas; (ii) analisar a validade e suficiência do laudo pericial para fundamentar a responsabilização do Condomínio-réu; (iii) definir se há responsabilidade dos condôminos-corréus por danos causados ao autor; (iv) reavaliar a fixação de honorários advocatícios, inclusive quanto ao critério da equidade. III. Razões de decidir 3. A produção da prova pericial foi suficiente e atendeu às questões controvertidas fixadas, não se constatando nulidade ou cerceamento de defesa na sua elaboração nem na condução do processo. 4. O laudo pericial demonstrou que o Condomínio-réu, ao não executar corretamente as valas de drenagem previstas em projeto aprovado, contribuiu para o agravamento do escoamento das águas pluviais sobre o imóvel do autor, alterando o curso natural das águas, o que caracteriza sua responsabilidade, nos termos do art. 1.288 do Código Civil (CC). 5. Em relação aos condôminos-corréus, o perito afirmou que, por já estar a obra finalizada, não foi possível afirmar qualquer alteração topográfica ou irregularidade associada diretamente às suas unidades, não se estabelecendo nexo causal entre suas condutas e os danos alegados. 6. A prova oral pretendida pelo autor não é hábil a substituir a análise técnica exigida pela complexidade da matéria, que envolve aspectos de engenharia e drenagem urbana. Além disso, o laudo possui 23 laudas cujo trabalho apresentado foi elucidativo do ponto controvertido da alteração do curso natural das águas pluviais sobre o imóvel do autor, tendo havido esclarecimentos consistentes frente aos quesitos suplementares formulados, sem demonstração de omissões, obscuridades ou contradições que justifiquem a oitiva do perito como medida necessária em audiência. 7. Comprovado que o fluxo das águas do terreno superior não provém de forma natural dada as irregularidades identificadas no projeto, aumentando, assim, a intensidade recebida pelo imóvel inferior, deve ser mantido o afastamento absoluto do cerceamento de defesa. 8. Considerando o baixo valor da causa e a complexidade da demanda, é cabível a fixação de honorários por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, sendo adequado o arbitramento em R$ 4 mil para as patronas dos condôminos-corréus. IV. Dispositivo e tese 9.  Recursos de apelação do autor e do Condomínio-réu desprovidos, e das patronas dos corréus, provido. Tese de julgamento: «1. O laudo pericial é válido e suficiente para fundamentar a responsabilidade do condomínio por alteração do curso natural das águas pluviais quando demonstra ausência de execução das obras de drenagem previstas no projeto aprovado. 2. A ausência de prova pericial específica e a conclusão negativa do perito impedem a responsabilização dos proprietários de unidades residenciais por danos ambientais ou estruturais. 3. A prova oral não substitui a prova técnica em demandas que envolvem dinâmica de águas pluviais e impactos ambientais. 4. Inexiste o alegado cerceamento arguido pelas partes recorrentes, bem como a necessidade de oitiva do perito em audiência. 5. É cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa é baixo e a complexidade da causa justifica remuneração proporcional ao trabalho realizado. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; 477, § 3º; 1.024, § 2º; 1.013. CC, art. 1.288. Decreto 24.643/1934 (Código das Águas), art. 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.11.2020 (Tema 1.060)

19 - TJMG Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ENCHENTE EM VIA PÚBLICA. MORTE DE GENITORA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE UBERABA. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBSTRUÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DA REDE PLUVIAL. ALAGAMENTO DO IMÓVEL COMERCIAL DO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PESSOAL ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO, DA DISCUSSÃO A RESPEITO DA PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR TENDO EM VISTA QUEM DIRETAMENTE FOI AFETADO. PRELIMINAR AFASTADA. COMUNICAÇÃO DOS ALAGAMENTOS AO ENTE MUNICIPAL QUE SE MANTEVE INERTE. MUNICÍPIO QUE NÃO ZELOU PELA MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. SISTEMA DE DRENAGEM QUE SE MOSTROU INEFICIENTE PARA O LOCAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO COMO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SUPORTADOS E A OMISSÃO POR CONDUTA NEGLIGENTE. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 373, II. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DA INÉRCIA DO ENTE MUNICIPAL. DEVER DO MUNICÍPIO EM INDENIZAR OS DANOS SUPORTADOS E COMPROVADOS. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. QUANTUM QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I) CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Itaipulândia, em face da sentença que condenou o ente municipal ao pagamento de danos materiais (R$ 15.500,00), morais (R$ 7.000,00), bem como danos emergentes (R$ 500,00), além de determinar que o ente municipal realize a adaptação da travessia elevada de pedestres. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão (i) se a autora, na qualidade de locatária, pode pleitear a indenização em face do Município, e, (ii) saber se há responsabilização do ente municipal pelo apelo prejuízo causado à parte autora diante da obstrução da rede pluvial e o alagamento de seu imóvel comercial. III) RAZÕES DE DECIDIR1. Não prospera a preliminar de ilegitimidade da parte autora, vez que não se discute no presente caso a propriedade do imóvel, mas sim o prejuízo suportado pela autora, pessoa jurídica, decorrente do alagamento do imóvel em que se encontra instalada. Desta forma, a condição de locatária, é suficiente para conferir-lhe legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda. Prejudicial afastada. 2. A responsabilidade da Administração Pública por eventos como os descritos na inicial é subjetiva, a denominada teoria da culpa anônima administrativa, decorrente da falta/falhas de serviço e omissão administrativa em relação à implantação e manutenção de infraestrutura urbana e serviços públicos.3. No caso dos autos a chuva e a precariedade da manutenção da rede de drenagem externa e a colocação da faixa elevada em frente ao imóvel do autor, que bloqueou o escoamento da agua das chuvas, desencadearam o evento danoso. 4. Os documentos do processo indicam que o incidente poderia ter sido evitado pelo réu se o sistema de drenagem pluvial fosse suficiente para escoar a água da via pública em tempo que não atingisse o passeio e o interior do imóvel. Portanto, imperioso reconhecer a responsabilidade do recorrente devido à omissão administrativa. 5. Registre-se que a alegação de que o imóvel não atende as diretrizes do código de obras do Município, não elide a responsabilidade do Município, posto que incumbe a Municipalidade a fiscalização das obras de construções prediais existentes sob sua administração. 6. Ainda, percebe-se que a autora comunicou a existência de alagamentos constantes ao ente Municipal, sendo que o evento danoso também ocorreu frente à omissão municipal, no tocante a seus deveres de fiscalização das construções, bem como do sistema de captação de águas pluviais e de manutenção da limpeza pública. 7. Comprovado, portanto, o nexo de causalidade entre os danos sofridos pela parte autora e a conduta praticada pela administração pública, resta também, configurada, a responsabilidade civil e, por conseguinte, dever de indenizar os danos morais, materiais e emergentes.8. Sendo assim, diante da comprovação dos elementos necessários à responsabilização do Município de Itaipulândia, revela-se imperioso o desprovimento do recurso interposto, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.IV) DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido, sentença mantida.... (Continua)