Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO. INUNDAÇÕES EM RESIDÊNCIA DECORRENTES DE AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA URBANA. DEVER DE INDENIZAR E DE REALIZAR OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ordinária ajuizada por particular em face do Município de Juiz de Fora e da empresa P. I. M. Ltda com o objetivo de compelir o Município à realização de obras urbanísticas para a adequação da via pública adjacente à sua residência, incluindo a instalação de rede de drenagem pluvial e pavimentação, além do pedido de condenação da empresa s ao pagamento de danos morais e materiais. Após a instrução, o Juiz afastou a responsabilidade da empresa ré e condenou o Município à obrigação de fazer e ao pagamento de R$ 18.000,00 a título de danos morais. Inconformado, o Município apelou sustentando ausência de nexo causal, força maior decorrente de chuvas intensas, erro no laudo pericial e interferência indevida na discricionariedade administrativa. ... (Continua)