Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INUNDAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA URBANA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por IASMIN GOMES DE REZENDE SOUZA contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, movida em face de VEM CONSTRUTORA LTDA - ME. A autora alegou que o imóvel adquirido por meio do Programa Casa Verde e Amarela sofreu alagamentos nos anos de 2022 e 2023, causando prejuízos diversos, em razão da ausência de sistema de drenagem pluvial. Sustentou vício oculto, falha na prestação do serviço e violação aos deveres de boa-fé e informação. Requereu a rescisão contratual, restituição de valores pagos, quitação do financiamento bancário, além de indenizações por danos materiais e morais. ... (Continua)