Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA DRENAGEM PLUVIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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