Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. SANEAMENTO BÁSICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA.

1. Os municípios detém competência administrativa e a titularidade para atuar em relação ao serviço público de saneamento básico, no que concerne à drenagem e ao manejo das águas pluviais urbanas (art. 30, I, V e VIII da Constituição e art. 3º, art. 3º-D e Lei 11.445/2007, art. 8º).... (Continua)