Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS DECORRENTES DE OBSTRUÇÃO EM REDE DE DRENAGEM PLUVIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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