Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE DRENAGEM PLUVIAL. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR.

1. TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA POR PARTICULARES EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, VISANDO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL DEFRONTE AO SEU IMÓVEL, DIANTE DA OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. ... (Continua)