Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. BAIRRO HUMAITÁ/FARRAPOS. FORTES CHUVAS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. BOMBAS DE DRENAGEM E ESGOTO PLUVIAL DEFICIENTE. FATOS OCORRIDOS EM JUNHO DE 2021. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEMONSTRADOS O FATO, O DANO E O NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO IUJ Nº 71010364404. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta visando à indenização por danos morais em razão de alagamento ocorrido no Bairro Farrapos, em Porto Alegre/RS, no mês de junho de 2021, supostamente decorrente da omissão do ente municipal na manutenção de sistemas de drenagem e infraestrutura urbana. Sentença de parcial procedência fixou indenização por danos morais em valor inferior ao pretendido pela parte autora, que interpôs Recurso Inominado requerendo a majoração da verba indenizatória. ... (Continua)