doenca preexistente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À DOENÇA PREEXISTENTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE COBERTURA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR. SÚMULA 609/STJ: ¿A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE, É ILÍCITA SE NÃO HOUVE A EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO¿ QUE NÃO SE APLICA AO CASO. RÉ QUE DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. PARTE RECORRIDA QUE PASSOU POR PROCEDIMENTO BARIÁTRICO DADA OBESIDADE, TODAVIA INFORMOU NÃO POSSUIR A DOENÇA PREEXISTENTE. REFORMA DA DECISÃO PARA ISENTAR A AUTORA DO CUSTEIO DE TRATAMENTO RELACIONADO ÀS DOENÇAS PREEXISTENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. DOENÇA PREEXISTENTE. PARCIAL PROVIMENTO.

1.Ação de cobrança securitária cumulada com indenização por danos morais, onde a sentença condenou a ré à quitação de contratos de empréstimo e ao pagamento de indenização por danos morais. A ré interpôs apelação alegando descumprimento do dever de informação sobre doenças preexistentes e questionando a existência de danos morais. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente agravada com o trabalho. Decreto 83.080/1979, art. 45.

«É devido benefício previdenciário quando existir doença preexistente agravada com o trabalho. No caso «sub judice restou demonstrada, ainda, a incapacidade total e permanente do segurado. (...) O v. acórdão recorrido, reformando a r. sentença, entendeu ser devido benefício em se tratando de doença preexistente à filiação da autora ao Regime Previdenciário que se agravou com o trabalho. O Instituto, ora Recorrente, sustenta, em suas razões, não ser devido beneficio à segurado que já era portador de lesão ou doença antes de se filiar à Previdência Social Urbana. O Decreto 83.080/1979, art. 45, dispõe: «Art. 45 - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se à previdência social urbana não dá direito à aposentadoria por invalidez. Há, entretanto, pormenor relevante. Como bem acentuou o v. acórdão recorrido, a doença preexistente foi agravada com o trabalho. Registrou, ainda, restar demonstrada a incapacidade total e permanente da segurada sendo devido, portanto, a aposentadoria por invalidez. (...) (Min. Luiz Vicente Cernicchiaro).... (Continua)

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - OSTEOPOROSE - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente na autorização para negar custeio de procedimentos ligados a doença preexistente da agravada - Agravante que alega que a doença preexistente foi dolosamente omitida pelo beneficiário - Desprovimento - Ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência - Inexistência de prova inequívoca de ciência da agravada acerca da doença - Perigo da demora ausente em favor da operadora de saúde, diante da inexistência de riscos de irreversibilidade da decisão, existindo em favor da agravada, dado seu quadro de saúde e o fato de ser idosa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJMG - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - MORTE EM RAZÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - RISCO EXCLUÍDO - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - OMISSÃO DE DOENÇAS PREEXISTENTES - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

preexistência de doença pode ser oposta como negativa para o pagamento de indenização quando realizado exame prévio pela seguradora ou comprovada de forma inequívoca a má-fé do segurado ao omitir informações relevantes sobre seu estado de saúde. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE À DATA DA CONTRATAÇÃO. OMISSÃO CONSCIENTE. PERDA DO DIREITO AO BENEFÍCIO. CONHECIMENTO DO SEGURADO ACERCA DE DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO INTENCIONAL DE INFORMAÇÃO RELEVANTE.

 ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Seguro. Negativa de cobertura. Doença preexistente.

«1.- A doença preexistente só pode ser oposta pela seguradora ao segurado como negativa para prestar a cobertura securitária, mediante a realização de prévio exame médico ou prova inequívoca de má-fé. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - MORTE NATURAL - DOENÇA PREEXISTENTE - OCULTAÇÃO - MÁ-FÉ DO SEGURADO. «A

recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609/STJ). Demonstrada a má-fé do segurado na ocultação de doença preexistente que causou o óbito, da qual tinha ciência e realizava acompanhamento médico periódico, não é devido o pagamento da indenização.... (Continua)

9 - TJSP Recurso inominado - Seguro-saúde - Autorização de exame - Relação de consumo configurada - Inversão do ônus da prova - Alegação de doença preexistente - Inaplicabilidade da CPT - Abusividade - Falta de prova de doença preexistente - Ausência de má-fé - Súmula 609/STJ - Manutenção da sentença - Recurso desprovido

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E DE FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PREENCHIMENTO DA ¿DECLARAÇÃO DE SAÚDE¿. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1.

Relação consumerista. Responsabilidade objetiva. Incidência da Súmula 469, do C. STJ. 2. Partes que celebraram contrato de plano de saúde em 09/06/2020, momento em que a 2ª ré respondeu de forma negativa a todas as perguntas relacionadas a possíveis lesões e doenças preexistentes. 3. Após o início da vigência contratual, a operadora autora teria recebido solicitação para ressonância do joelho esquerdo pós-cirurgia da 2ª ré, decorrente do tratamento pós-cirúrgico. 4. Como cediço, a certeza da existência ou não da alegada doença preexistente somente seria possível mediante realização de exames médicos, de modo que competia ao plano de saúde condicionar a contratação à realização de tais exames, mas assim não procedeu. 5. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a patologia apresentada no joelho esquerdo foi corrigida cirurgicamente e não se caracteriza como lesão/doença preexistente. 6. Má-fé não evidenciada. 7. Acerca do Tema, é assente no C. STJ que a seguradora não pode recusar cobertura alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação a realização de exames médicos pelo segurado. 8. Pedido de cancelamento do contrato que não há como ser acolhido, neste contexto. 9. Sentença reformada. 10. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FE DO SEGURADO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - LICITUDE DA RECUSA DE PAGAMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Segundo enuncia a Súmula 609/STJ, a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é lícita se houve demonstração de má-fé do segurado. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. RESCISÃO CONTRATUAL POR FRAUDE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por operadora de plano de saúde visando a rescisão contratual por fraude e a restituição de valores pagos, sob a alegação de que a beneficiária omitiu, no ato da contratação, informações sobre doenças preexistentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a omissão da ré ao preencher a declaração de saúde caracteriza má-fé suficiente para justificar a rescisão contratual por fraude; e (ii) definir se a operadora tem direito à restituição dos valores pagos a título de despesas médicas decorrentes da doença preexistente não declarada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever de boa-fé objetiva impõe ao beneficiário do plano de saúde a obrigação de prestar informações verídicas sobre seu histórico médico no momento da contratação, nos termos do CCB, art. 765. 4. A documentação médica comprova que a ré já possuía diagnóstico prévio de enfermidade grave antes da contratação e que omitiu essa informação ao preencher a declaração de saúde e durante a anamnese. 5. A operadora de saúde não pode ser compelida a custear tratamento de doença preexistente não declarada, sob pena de violação do equilíbrio contratual e prejuízo à coletividade de segurados. 6. O contrato de plano de saúde pode ser rescindido por fraude, conforme permitido pelo art. 13, II, da Lei dos Planos de Saúde, quando demonstrada a má-fé do segurado na omissão de informações relevantes para a aceitação do risco. 7. O ressarcimento dos valores pagos pela operadora é cabível, pois decorre da conduta dolosa da beneficiária ao omitir informações essenciais para a análise do risco contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A omissão intencional de doença preexistente pelo beneficiário do plano de saúde caracteriza fraude e autoriza a rescisão contratual pela operadora. b) A operadora tem direito à restituição dos valores pagos a título de despesas médicas decorrentes de doença preexistente omitida na contratação. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 765 e 766; Lei 9.656/1998, art. 13, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; TJSP, Súmula 105... (Continua)

13 - TJSP Seguro de vida. Obrigação de fazer c.c cobrança. Recusa da seguradora em pagar a indenização sob alegação de que a segurada omitiu doença preexistente quando da contratação do seguro. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais não reconhecidos.

14 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO PELA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO ANS 558/2022. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 

I. À falta de adoção do procedimento exigido pela Resolução ANS 558/2022, não pode ser considerado regular o cancelamento do plano de saúde por omissão deliberada de doença preexistente. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - AVERIGUAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Tendo em vista que a averiguação acerca da existência, ou não, de doença preexistente demanda uma simples análise documental, não há que se falar na necessidade de produção de prova pericial.... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Omissão de doença preexistente. Cobertura indevida. Apelação cível. Seguro de vida em grupo. Doença preexistente. Negativa de cobertura.

«Tendo o segurado omitido informações relativamente ao seu estado de saúde câncer de próstata - , quando do preenchimento do cartão-proposta, cabível a negativa do pagamento do valor estipulado na apólice, por parte da seguradora. Informações sonegadas pelo segurado que influem no contrato, porquanto a moléstia que acarretou o óbito foi exatamente a doença que obrigou o segurado a consultar e tratar-se antes da contratação. Quebra do princípio da boa-fé na contratação do seguro. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. PRESTAMISTA. DOENÇA PREEXISTENTE. PRESTADA INFORMAÇÃO EQUIVOCADA EM DECLARAÇÃO DE SAÚDE. CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DA DOENÇA PREEXISTENTE DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA RECUSA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. A PARTE APELANTE PROCEDEU AO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, ATO ESTE INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E, PORTANTO, AO REALIZAR O PAGAMENTO, OPEROU-SE A PRECLUSÃO LÓGICA QUANTO À MATÉRIA.... (Continua)

18 - TJSP Plano de saúde. Seguro saúde. Empresa absorvida por outra. Despesas médico-hospitalares referentes a doença preexistente. Cobertura devida.

«...Sem despender muito esforço de interpretação ou de me valer das vezes em que a esposa do autor foi atendida, mesmo depois de 1984, concluo que a absorção, ao contrário do que defende a ré, alcançou todos os associados e dependentes que mantinham o vínculo com a Golden Cross, tivessem ou não doenças preexistentes ou crônicas.... (Des. Laerte Nordi).... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - DOENÇA PREEXISTENTE - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO.

1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. 3. É ilícita a recusa de cobertura securitária sob o argumento de doença preexistente quando não exigidos exames médicos prévios à contratação.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Doença preexistente. Má-fé afastada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior é firme no entendimento de que, sem a exigência de exames prévios e não provada a má-fé do segurado, é ilícita a recusa da cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente quando da contratação do seguro. ... (Continua)