Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À DOENÇA PREEXISTENTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE COBERTURA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR. SÚMULA 609/STJ: ¿A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE, É ILÍCITA SE NÃO HOUVE A EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO¿ QUE NÃO SE APLICA AO CASO. RÉ QUE DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. PARTE RECORRIDA QUE PASSOU POR PROCEDIMENTO BARIÁTRICO DADA OBESIDADE, TODAVIA INFORMOU NÃO POSSUIR A DOENÇA PREEXISTENTE. REFORMA DA DECISÃO PARA ISENTAR A AUTORA DO CUSTEIO DE TRATAMENTO RELACIONADO ÀS DOENÇAS PREEXISTENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.