Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO PELA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO ANS 558/2022. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 

I. À falta de adoção do procedimento exigido pela Resolução ANS 558/2022, não pode ser considerado regular o cancelamento do plano de saúde por omissão deliberada de doença preexistente. ... (Continua)