documento unilateral
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical patronal rural. Pressupostos. Comprovação por documento unilateral. Impossibilidade.

«O enquadramento é pressuposto para a condenação do empresário e do empregador rural na contribuição sindical. O reconhecimento judicial da qualidade de membro da categoria não pode estar amparado apenas em documentos unilaterais emitidos pela confederação sindical.... (Continua)

2 - TRT2 Justa causa. Ônus da prova. Aviso de dispensa. Documento unilateral. CPC/1973, arts. 333, II e 368, parágrafo único. CLT, art. 482 e CLT, art. 818.

«A justa causa, como penalidade máxima aplicada ao empregado, deve ser cabal e robustamente provada pelo empregador (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, II). O aviso de dispensa por justa causa é uma comunicação unilateral, cujo documento não serve como meio de prova dos fatos. Inteligência do art. 368 parágrafo único do CPC/1973.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A FUNDAMENTAR A OBRIGAÇÃO. DOCUMENTO UNILATERAL PRODUZIDO PELO CREDOR. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 700. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação monitória sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão da ausência de documentos suficientes para comprovar a obrigação alegada. A instituição financeira recorrente sustenta que a contratação ocorreu por meio eletrônico, com uso de senha, e que não houve intimação para sanar o vício mediante emenda à petição inicial. ... (Continua)

4 - TAMG Ação monitória. Triplicata. Documento unilateral. Nota fiscal. Entrega de mercadoria. Ausência de prova. Certeza. Inexistência. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A conjugação de triplicatas com notas fiscais-fatura, que não contêm a assinatura do comprador atestando o recebimento das mercadorias, não permite o manejo da ação monitória, pois em momento algum deduz-se a declaração do montante devido ao fornecedor e que as mercadorias descritas pelas notas foram efetivamente entregues, sendo a certeza da dívida requisito imprescindível à expedição do mandado de pagamento.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTO UNILATERAL - DANOS MORAIS DEVIDOS.

Caracteriza ilícito passível de indenização a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

6 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Mútuo bancário. Exibição de cálculos. Inadmissibilidade. Documento unilateral, de exibição não obrigatória, embora obrigatória a prestação de informações claras sobre o serviço ou o produto no ato da contratação, conforme dispõe a legislação consumerista. Recurso não provido.

7 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Negativa de pagamento com base em informações constantes no «Megadata. Inadmissibilidade. Equiparação a recibo comprobatório de quitação. Impossibilidade. Documento unilateral inábil a comprovar pagamento mesmo parcial. Extinção do feito afastada, para determinar seja saldado o valor perseguido. Recurso provido.

8 - TJSP Competência. Conflito. Boleto bancário para cobrança de cota condominial. Título executivo extrajudicial. Não configuração. Documento unilateral elaborado pelo credor. Título que não está inserido no rol do CPC/1973, art. 585. Conflito julgado procedente e competente a Câmara suscitante (29ª Câmara de Direito Privado).

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. INICIAL INSTRUÍDA SOMENTE COM NOTA FISCAL ELETRÔNICA. DOCUMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE - DECISÃO DE JUNTA MÉDICA - Controvérsia acerca da abusividade da recusa parcial de materiais solicitados para procedimento cirúrgico - Sentença que reputa desnecessária a prova pericial e condena a ré considerando que a «decisão de junta médica (fls. 314/6) se trata de documento unilateral - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é Ementa: PLANO DE SAÚDE - DECISÃO DE JUNTA MÉDICA - Controvérsia acerca da abusividade da recusa parcial de materiais solicitados para procedimento cirúrgico - Sentença que reputa desnecessária a prova pericial e condena a ré considerando que a «decisão de junta médica (fls. 314/6) se trata de documento unilateral - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi expressamente postulada pela ré - Extinção do processo que se impõe, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II - Tutela de urgência revogada.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. NOTA DE SERVIÇO UNILATERAL, SEM ANUÊNCIA DO CONTRATANTE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO.

nota de serviço constitui documento unilateral, se desprovido de assinatura ou qualquer manifestação de anuência por parte do contratante, o que inviabiliza o reconhecimento de força probatória de forma isolada. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA POR NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA. DOCUMENTO UNILATERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação monitória fundada em notas fiscais eletrônicas, com pedido de condenação ao pagamento de R$76.989,07 por mercadorias supostamente entregues às Apeladas. Sentença julgou improcedente o pedido por ausência de prova da entrega. Apelante recorreu e requereu justiça gratuita. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE POR DANOS AO IMÓVEL LOCADO. TERMO DE VISTORIA DE SAÍDA. DOCUMENTO UNILATERAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - EFEITO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR - RELATIVA - NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL - DUPLICATA MERCANTIL - NOTA PROMISSÁRIA - DESPROVIDA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA - DOCUMENTO UNILATERAL.

De acordo com o CPC, art. 344, configurada a revelia, presumem-se verdadeiros as alegações fáticas formuladas pela parte autora. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação à habilitação de crédito. Crédito oriundo de contrato escrito. Inexistência de acordo. Documento unilateral que não comprova a anuência expressa da impugnante com o cancelamento de boletos. Agravo interno desprovido.

1 - Sendo a obrigação oriunda de contrato escrito, um contratante não pode impor ao outro forma diferente para a alteração da avença. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Ação de adimplemento contratual em fase de impugnação ao cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Documento unilateral insuficiente para elaboração dos cálculos. Contrato de participação financeira não apresentado. Inversão do ônus da prova determinada. Imposição do § 2º, do CPC, art. 475-B, de 1973 ao recorrente. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Recurso especial não provido.

«1. A controvérsia levada à análise desta Corte Superior atém-se à possibilidade de se admitir, para fins de elaboração dos cálculos em cumprimento de sentença, apenas a apresentação da radiografia do contrato. Documento Unilateral. Impossibilidade. Necessidade da apresentação do efetivo contrato de participação financeira. ... (Continua)

17 - TJSP Prestação de serviços - Energia elétrica - Revisão de faturamento - Cobrança retroativa de recuperação de consumo - Suposta manipulação dos mecanismos do medidor apurada em termo de ocorrência e inspeção (TOI) - Documento unilateral - Regularidade da cobrança não demonstrada pela ré, ônus que lhe incumbia - Prova pericial não realizada nos autos - Débito inexigível - Recurso desprovido

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS SEM ACEITE OU COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. DOCUMENTO UNILATERAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 01) A

nota fiscal desacompanhada de assinatura, aceite ou outro meio de prova da entrega da mercadoria não é suficiente, por si só, para comprovar a existência da obrigação de pagamento. 02) Em ações de cobrança, incumbe ao autor o ônus de demonstrar a efetiva prestação do serviço ou entrega da mercadoria, sob pena de improcedência do pedido.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE FORÇA PROBATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO.

Inexiste cerceamento de defesa quando a prova pericial contábil se mostra impertinente e desnecessária para o justo julgamento do feito, pois, o juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir todas as que, no seu entender, sejam inúteis e protelatórias. As telas sistêmicas desassociadas de qualquer outro elemento de prova nos autos não possui força probatória, eis que unilateral. O mero aborrecimento não configura dano moral.... (Continua)

20 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido