Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - EFEITO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR - RELATIVA - NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL - DUPLICATA MERCANTIL - NOTA PROMISSÁRIA - DESPROVIDA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA - DOCUMENTO UNILATERAL.

De acordo com o CPC, art. 344, configurada a revelia, presumem-se verdadeiros as alegações fáticas formuladas pela parte autora. ... (Continua)