Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS SEM ACEITE OU COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. DOCUMENTO UNILATERAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 01) A

nota fiscal desacompanhada de assinatura, aceite ou outro meio de prova da entrega da mercadoria não é suficiente, por si só, para comprovar a existência da obrigação de pagamento. 02) Em ações de cobrança, incumbe ao autor o ônus de demonstrar a efetiva prestação do serviço ou entrega da mercadoria, sob pena de improcedência do pedido.... (Continua)