Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. NOTA DE SERVIÇO UNILATERAL, SEM ANUÊNCIA DO CONTRATANTE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO.

nota de serviço constitui documento unilateral, se desprovido de assinatura ou qualquer manifestação de anuência por parte do contratante, o que inviabiliza o reconhecimento de força probatória de forma isolada. ... (Continua)