Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE FORÇA PROBATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO.

Inexiste cerceamento de defesa quando a prova pericial contábil se mostra impertinente e desnecessária para o justo julgamento do feito, pois, o juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir todas as que, no seu entender, sejam inúteis e protelatórias. As telas sistêmicas desassociadas de qualquer outro elemento de prova nos autos não possui força probatória, eis que unilateral. O mero aborrecimento não configura dano moral.... (Continua)